1009892-09.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação contra PagSeguro: vítima de golpe do falso emprego realizou R$12.542,29 em transferências PIX espontâneas, configurando culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC) sem falha no serviço.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: vítima encontrou anúncio de trabalho de meio período na internet, foi contatada via WhatsApp e Telegram, orientada a depositar valores em contas de terceiros para 'ativar conta' e 'cumprir tarefas', com promessa de comissões diárias, totalizando R$12.542,29 transferidos antes de perceber o golpe.
Resultado
improcedencia_total_acao
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Espontaneas Golpe Falso Emprego
Vítima realizou múltiplas transferências PIX de forma espontânea e voluntária sem coerção, rompendo o nexo causal e configurando excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Reconhecida Fornecedor Cdc
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois PagSeguro é fornecedora dos serviços onde realizadas as operações, nos termos do art. 3º CDC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Sumula 479 Golpe Falso Emprego
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha no serviço e nexo causal rompido pela culpa exclusiva da vítima que agiu espontaneamente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Nao Automatica
Inversão do ônus de prova (art. 6º, VIII, CDC) rejeitada por ausência de verossimilhança das alegações, conforme AREsp 770625/SP.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que realizou transferências espontâneas, afastando integralmente a condenação.
- TJSP1165152-74.2023.8.26.0100
Precedente análogo (golpe falso emprego, PicPay e PagSeguro) citado explicitamente para confirmar ausência de nexo causal mesmo com eventual falha na abertura de conta.
- STJ770625/SP
Fundou o afastamento da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, consolidando a improcedência sem qualquer ônus probatório ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha na abertura de conta por falsário; acórdão rebateu afirmando que documentos autênticos foram apresentados e disponibilizados em produção antecipada de provas, sem identificar descumprimento de Resoluções do BACEN.
- Autor invocou responsabilidade objetiva via Súmula 479 STJ; acórdão rebateu demonstrando que a atitude espontânea do autor rompe o nexo de causalidade, afastando qualquer falha imputável à ré.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou verossimilhança das alegações de falha no serviço, impedindo a inversão do ônus probatório e deixando sem prova técnica toda a narrativa de responsabilidade da ré.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos entregues pelos clientes para abertura de conta
- ·pedido homologado pelo juízo (fls. 759)
- ·causa de pedir fls. 2/3
- ·sentença fls. 955/961
- ·apelação fls. 964/977
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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