1009866-93.2024.8.26.0577
Análise do acórdão
Banco Inter condenado solidariamente por empréstimos consignados fraudulentos via falsos correspondentes bancários; restituição R$77.566,70 + moral R$10k só contra Ameriica; Rel. Cabrini, 20ª Câmara TJSP, v.u.
O que foi julgado
Fraudadores se apresentaram como correspondentes bancários oferecendo portabilidade de empréstimos preexistentes, induzindo a vítima a contratar dois empréstimos consignados com Banco Inter e transferir os valores (R$ 49.586,83 e R$ 27.979,87) para contas das corrés Asaas e Ameriica, resultando em descontos mensais indevidos na folha de pagamento.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Correspondente Bancario Fraudulento
Súmula 479 STJ e art. 14 CDC aplicados para responsabilizar objetivamente o Banco Inter pela falha no controle de correspondentes bancários fraudulentos, afastando fortuito externo.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Cadeia Consumo
Banco Inter e Asaas integram a cadeia de consumo que viabilizou o desfalque, afastando ilegitimidade passiva por força das Súmulas 297 e 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioHipossuficiente Tecnica - MoralParcialAcolhidaDano Moral Restrito Reu Direto Ameriica
Dano moral de R$10.000 mantido exclusivamente contra a Ameriica por ser a executora direta do golpe (averbação na folha); Banco Inter e Asaas tiveram responsabilidade indireta insuficiente para dano moral.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Transferencias Diretas
Nexo causal configurado: vítima foi induzida em erro substancial por fraude sofisticada de correspondentes; responsabilidade objetiva afasta culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaCompensacao Valores Entre Partes
Contratos inexigíveis por fraude; valores creditados foram imediatamente subtraídos sem disponibilidade econômica real da vítima, tornando inviável qualquer compensação.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaExtensao Danos Morais Banco Inter Asaas
Ausência de ação direta do Banco Inter e Asaas causadora de abalo moral; responsabilidade indireta desses corréus não basta para extensão dos danos morais.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Banco Inter por fraudes de terceiros como fortuito interno, afastando excludente de culpa exclusiva da vítima.
- STJ1.199.782/PR
Consolidou que bancos respondem objetivamente por fraudes de terceiros decorrentes do risco do empreendimento, citado textualmente no acórdão como suporte da condenação.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, aplicada diretamente para condenar Banco Inter e Asaas.
Contrapontos rebatidos
- Autor pediu extensão do dano moral ao Banco Inter e Asaas; acórdão manteve restrição à Ameriica por ser a executora direta, reconhecendo apenas responsabilidade indireta dos demais.
- Banco Inter alegou contratos legítimos e válidos; acórdão afastou a tese ao reconhecer falha no controle de correspondentes bancários e fraude por induzimento em erro substancial.
- Asaas sustentou inaplicabilidade da Súmula 297 por ser cadeia de pagamento, não de consumo; acórdão rejeitou a distinção, reconhecendo participação direta no esquema fraudulento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Inter não demonstrou a regular contratação dos empréstimos, limitando-se a afirmar genericamente a validade dos procedimentos, o que pesou decisivamente contra ele.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 111/113
- ·prints fls. 29/78
- ·propostas fls. 79/80 e 81
- ·docs fls. 88/90 e 431/432
- ·extratos fls. 93/94
- ·extratos fls. 299/301
- ·docs semelhantes fls. 81 e 433
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).