1009813-76.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
Culpa concorrente 50/50 em golpe falsa central: vazamento de dados sigilosos (saldo exato R$9.806,62) configura fortuito interno, mas imprudência da vítima (PIX para PF desconhecida) afasta dano moral e divide o prejuízo.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento e falso preposto: estelionatários contataram a vítima com dados bancários sigilosos (saldo exato), induziram contratação de empréstimo de R$15.000 e transferência via PIX para pessoa física desconhecida sob pretexto de devolução ao banco.
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral_nao_ha_ilicitude_autonoma
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente Vazamento Dados Imprudencia Vitima 50 50
Banco produziu logs confirmando autenticação segura, mas vazamento de dados sigilosos (saldo exato) configura fortuito interno; imprudência da vítima ao transferir via PIX para PF desconhecida resulta em culpa concorrente 50/50.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Repercussao Patrimonial
Culpa concorrente com participação ativa da vítima afasta ilicitude autônoma do banco; ausência de negativação, interrupção de serviço ou violação à personalidade impede dano moral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Operacoes Autenticadas
Embora operações tenham sido autenticadas com biometria/senha, o vazamento do saldo exato (R$9.806,62) configura defeito na guarda de dados, afastando culpa exclusiva da vítima.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo Reconhecido - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Falha Seguranca Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado porque a participação ativa da vítima no evento danoso e a natureza exclusivamente patrimonial do prejuízo afastam a presunção de lesão anímica indenizável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Sedimentou responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno (vazamento de dados sigilosos), impedindo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e fundamentando a condenação em 50% dos danos materiais.
- Art Cc945
Fundamentou a repartição dos prejuízos materiais em 50% para cada parte diante da culpa concorrente (banco: vazamento de dados; vítima: imprudência ao transferir via PIX para PF desconhecida).
- TJSP1014639-81.2025.8.26.0405
Precedente análogo (falsa central, PIX voluntário, falha de segurança) citado para justificar culpa concorrente e inexigibilidade de apenas 50% do débito — Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou vazamento de dados e Súmula 479/STJ para exigir responsabilidade integral; acórdão reconhece o fortuito interno mas pondera com a imprudência notória do correntista ao transferir R$15k via PIX para pessoa física desconhecida, resultando em culpa concorrente 50/50.
- Autor alegou hipossuficiência técnica e engenharia social para justificar a credulidade; acórdão reconhece a hipossuficiência mas exige cautela mínima do homem médio, pois devoluções bancárias não são feitas via PIX para pessoas físicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco apresentou logs de autenticação mas não explicou como terceiros obtiveram o saldo exato (R$9.806,62), ônus que lhe competia diante da inversão do art. 6º, VIII CDC, e que pesou para configurar fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·logs de sistema fls. 178/190
- ·captura de tela fls. 02 e fls. 138
- ·extrato bancário fls. 30
- ·documentos gratuidade fls. 235/240
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).