1009723-77.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação: três PIX de R$59.926 destoantes do perfil da consumidora configuram falha de segurança/fortuito interno (Súmula 479/STJ), mantida restituição integral com honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Golpe do PIX: fraudadores realizaram três transferências PIX fraudulentas em curto intervalo de tempo, todas em valores superiores a R$ 19.000,00, destoantes do perfil financeiro da consumidora. O acórdão não detalha o canal de abordagem dos fraudadores.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Pix
Banco não bloqueou três PIX de alto valor em curto intervalo destoantes do perfil; falha de monitoramento configurada e responsabilidade objetiva mantida.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorAcolhidaDever Vigilancia Operacoes Pix Destoantes Perfil
Extratos de jan/2020 a mai/2024 comprovaram perfil incompatível; banco não demonstrou sistema de segurança eficaz para operações PIX atípicas.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Recurso desprovido por unanimidade, ensejando majoração automática dos honorários para 15% sobre o valor da condenação (CPC art. 85, §11).
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Extravio Senha
Banco limitou-se a hipóteses sobre extravio/repasse de senha sem lastro probatório; meras alegações não afastam responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria
Culpa concorrente não demonstrada; responsabilidade objetiva mantida integralmente, pois banco não provou conduta culposa da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: fraudes por terceiros são fortuito interno, impondo responsabilidade objetiva ao banco independentemente de autenticação formal das operações.
- STJ1.197.929/PR
Recurso repetitivo STJ consolidou tese de que bancos respondem objetivamente por fraudes de terceiros como risco inerente ao empreendimento, aplicado diretamente à condenação.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito, cujas excludentes (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) não foram demonstradas pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que as operações foram realizadas com token e chave pessoal no aparelho da recorrida, mas o acórdão afastou: autenticação formal não exonera o banco do dever de monitorar padrão atípico de transações de alto valor em curto intervalo.
- Banco imputou à vítima possível extravio de cartão, repasse ou anotação indevida de senha, sem qualquer comprovação; acórdão considerou narrativa da consumidora verossímil, corroborada por BO tempestivo e extratos demonstrando atipicidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Cabia ao banco demonstrar inexistência de defeito no sistema (CDC art. 14 §3º e CPC art. 373), mas limitou-se a hipóteses sem prova, determinando manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 16/17, registrado logo após o golpe
- ·contestação via comunicação virtual fls. 04
- ·extratos fls. 71/282, jan/2020 a mai/2024
- ·sentença fls. 632/637
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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