1009704-37.2025.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total contra PicPay e PagSeguro: golpe do falso emprego configurou fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479/STJ; honorários majorados a 12%.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: autor visualizou anúncio de emprego home-office na internet, foi induzido a transferir valores para terceiros sob falsa promessa de retorno financeiro para permanecer no 'emprego'
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Emprego
Transferências voluntárias e sem cautela mínima pelo autor configuram culpa exclusiva, rompendo nexo causal com as rés depositárias.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Fortuito Externo
Súmula 479/STJ afastada pois o evento é fortuito externo — golpe perpetrado por terceiro sem participação ou conhecimento das rés, que agiram como meras depositárias.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo Reconhecido - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Abertura Contas Sem Controle
Rejeitada pois a regularidade da abertura de contas é questão irrelevante — a existência das contas não é causa determinante do golpe, que decorreu exclusivamente da conduta descuidada da vítima.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria
Culpa concorrente afastada pois inexiste qualquer falha de serviço das rés; fortuito externo afasta integralmente qualquer responsabilidade, não comportando gradação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para exclusão da responsabilidade objetiva das rés: culpa exclusiva do consumidor como causa de fortuito externo, afastando a aplicação da Súmula 479/STJ.
- Sumula Stj479
Invocada pelo autor mas expressamente afastada pelo acórdão por não configurar falha na prestação do serviço bancário — evento alheio ao controle das rés.
- TJSP1062604-84.2023.8.26.0224
Precedente da mesma Turma V (Rel. Rui Porto Dias, 18/02/2025) sobre golpe do falso emprego citado como jurisprudência consolidada da Turma, reforçando a manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que as rés violaram normas do Bacen de controle de abertura de contas; acórdão rebateu afirmando que a regularidade do processo de abertura é irrelevante, pois a existência das contas não é causa determinante do golpe consumado por exclusiva conduta da vítima.
- Autor invocou fortuito interno e responsabilidade objetiva das instituições; acórdão reconheceu fortuito externo (art. 14, §3º, II, CDC) pois as rés tomaram medidas de bloqueio e recuperação ao serem comunicadas, sem prévio conhecimento da fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou nexo causal entre conduta das rés e o dano, ônus que lhe competia, tendo as transferências sido voluntárias e as rés agindo apenas como depositárias.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·bloqueio de conta PicPay (fls. 111)
- ·bloqueio de conta PagSeguro (fls. 189)
- ·tentativa recuperação PicPay (fls. 125/126)
- ·tentativa recuperação PagSeguro (fls. 178/179)
- ·sentença de fls. 302/310
- ·recurso do autor (fls. 313/322)
- ·contrarrazões PicPay (fls. 326/338)
- ·contrarrazões PagSeguro (fls. 342/349)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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