1009690-66.2025.8.26.0032
Análise do acórdão
Golpe falso advogado: PicPay absolvido por fortuito externo (credenciais válidas + MED acionado); Will Financeira condenada R$3.900 por KYC deficiente; dano moral afastado — tese útil para defesa de banco de origem em fraudes por engenharia social.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: fraudadores se passaram pelo advogado da vítima via WhatsApp, convencendo-a a contrair empréstimo no NuBank e transferir R$ 3.900,00 via PIX para conta na Will Financeira S/A em nome de terceiro.
Resultado
dano_resumido_a_prejuizo_patrimonial_sem_abalo_extrapatrimonial_indenizavel
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaKyc Deficiente Conta Destino Will Financeira
Will Financeira não apresentou nenhum documento do processo de abertura da conta do estelionatário, configurando falha de KYC e fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaBanco Origem Picpay Fortuito Externo
Transferência validada pela própria correntista com senha, token e biometria; PicPay acionou MED; ausência de falha nos sistemas do banco de origem configura fortuito externo afastando responsabilidade.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Abalo Extrapatrimonial
Dano limitado à esfera patrimonial; ausência de negativação, protesto ou abalo à honra; configurado mero aborrecimento não indenizável.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Golpe Estelionato
Autora não comprovou efetivo abalo extrapatrimonial além da perda patrimonial; tribunal afastou dano moral in re ipsa por ausência de repercussão na honra ou dignidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Origem Picpay Por Nao Bloquear Operacao Atipica
Mesmo sendo operação atípica, qualquer bloqueio adicional seria ineficaz pois a autora realizou todas as operações conscientemente com credenciais válidas; fortuito externo afasta obrigação do banco de origem.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilização objetiva da Will Financeira pelo fortuito interno decorrente da abertura irregular de conta sem observância de KYC.
- Art Cdc14_§3_II
Base legal expressa para exclusão de responsabilidade do PicPay (banco de origem) pelo fato de terceiro rompendo o nexo causal — decisivo para absolvição do banco de origem.
- TJSP1028129-17.2022.8.26.0005
Precedente da Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara, aplicado como paradigma direto para responsabilidade do banco destino por inobservância das Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que valor atípico deveria ter bloqueado a operação; tribunal rebateu afirmando que qualquer medida adicional seria ineficaz pois a própria autora realizou todas as etapas conscientemente com senha, token e biometria.
- Autora imputou responsabilidade ao PicPay pela falha do MED; tribunal afastou reconhecendo que o mecanismo foi devidamente acionado mas os fraudadores esvaziaram as contas imediatamente, excluindo nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Will Financeira não juntou nenhum documento do processo de abertura da conta do terceiro Glauber Silva Sueiro, o que foi decisivo para sua condenação por omissão probatória.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 108 — PIX para conta Glauber Silva Sueiro
- ·BO registrado após perceber a fraude
- ·notificações extrajudiciais realizadas pela autora
- ·sentença fls. 501/505 — improcedência
- ·contrarrazões fls. 533/551 e 552/561
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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