1009398-56.2024.8.26.0084
Análise do acórdão
Account takeover em conta de idosa semianalfabeta (7 consignados + 100+ PIX R$99,99): fortuito interno confirmado; banco obteve apenas reforma parcial (PIX simples vs dobro); revelia impediu aproveitamento de prova técnica.
O que foi julgado
Account takeover: terceiro assumiu o controle da conta de correntista idosa e semianalfabeta, contratando sete empréstimos consignados na mesma data e realizando mais de uma centena de transferências via PIX em valores padronizados de R$ 99,99, além de cobranças de seguro não contratado, com descontos no benefício previdenciário
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Account Takeover
Perfil absolutamente atípico (idosa semianalfabeta sem celular/internet banking) aliado à revelia e ausência de prova tempestiva do banco configuraram fortuito interno e responsabilidade objetiva via Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroParcialParcialRepeticao Dobro Emprestimos Seguro Simples Pix
Dobro mantido para empréstimos e seguro (cobrança em proveito do banco, art. 42 CDC + EAREsp 676.608/RS); PIX reduzido a restituição simples por não configurar cobrança em benefício do banco — única reforma obtida pelo banco.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Meio Atipico - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Verba Alimentar Presumido
Dano moral in re ipsa mantido em R$ 8.000 pela privação de verba alimentar previdenciária; proporcionalidade e caráter punitivo-compensatório reconhecidos.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Contratacao Por Senha Token
Alegação de uso de senha/token/logs rejeitada por ausência de prova idônea produzida em momento processual oportuno; revelia impediu valoração dos documentos.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoRejeitadaAproveitamento Documentos Extemporaneos Em Recurso
Documentos juntados após prazo de contestação não puderam ser aproveitados em apelação; vedação de uso do recurso como sucedâneo de contestação (arts. 434/435 CPC + preclusão).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaAusencia Mafe Afasta Dobro
EAREsp 676.608/RS dispensou análise de má-fé subjetiva; basta violação da boa-fé objetiva para impor restituição dobrada em cobranças ocorridas após 30/03/2021.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva por fortuito interno: fraude por terceiro via exploração de vulnerabilidade do sistema bancário atrai responsabilidade da instituição financeira independentemente de alegação de senha/token.
- Earesp676.608/RS
Dispensou análise de má-fé subjetiva para restituição dobrada; estabeleceu marco temporal 30/03/2021 e delimitou aplicação do dobro a cobranças em proveito do banco, determinando a parcial reforma da sentença.
- Art Cdc14 §1º
Serviço defeituoso caracterizado pela ausência de segurança esperada; banco não demonstrou consentimento válido do titular nem eficácia dos mecanismos de monitoramento e bloqueio de transações anômalas.
Contrapontos rebatidos
- Banco arguiu caráter relativo da presunção de revelia; acórdão rebateu que, ainda que relativa, as alegações encontram respaldo nos extratos bancários juntados pela autora, sem qualquer elemento idôneo em contrário produzido oportunamente.
- Banco sustentou que toda restituição deveria ser simples; acórdão acolheu parcialmente ao distinguir cobranças em proveito do banco (dobro) de transferências PIX a terceiros (simples), reformando a sentença neste ponto específico.
- Banco alegou falta de prova dos descontos de seguro; acórdão rejeitou apontando que extratos bancários (fls. 29 e 34/38) demonstram descontos recorrentes e que o ônus de provar regularidade era do banco, não da autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou como se deu habilitação do acesso eletrônico nem quais mecanismos validaram o consentimento da titular; revelia + inversão do ônus (art. 6º VIII CDC) consolidaram presunção de fraude.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Documentos técnicos (logs, contratos) juntados intempestivamente após prazo de contestação foram desconsiderados; preclusão impediu criação de controvérsia fática em sede recursal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 29/33 e 34/38
- ·manifestação intempestiva fls. 139/258
- ·tutela antecipada fls. 118/120
- ·preparo recursal fls. 341/343
- ·contrarrazões fls. 347/357
- ·sentença fls. 300/302
- ·contratos indicados fls. 118
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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