1009382-39.2024.8.26.0590
Análise do acórdão
PagSeguro condenada por abrir conta PJ com RG extraviado sem KYC adequado; dano moral reduzido R$10k→R$5k; Súmula 479 STJ decisiva; recurso parcialmente provido pelo Rel. Franceschini (Turma III NJ 4.0).
O que foi julgado
Abertura fraudulenta de conta PJ na PagSeguro em nome da autora (usando RG extraviado e CNPJ fictício), seguida de uso da conta para receber transferências PIX de terceiros vítimas de golpe, implicando a autora em ações judiciais como suposta responsável.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Fraudulenta Sem Diligencia Kyc
Acórdão reconheceu que PagSeguro não verificou autenticidade do RG extraviado nem exigiu documentação PJ adequada, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima Usado - MoralParcialParcialDano Moral Reduzido Proporcionalidade
Dano moral reconhecido in re ipsa pelo envolvimento indevido da autora como ré em duas ações civis, mas valor reduzido de R$10.000 para R$5.000 por razoabilidade e proporcionalidade, parcialmente provendo o recurso do banco.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Majorados Sumula 326 Stj
Redução do dano moral não gerou sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ); honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação por força do art. 85 §11 CPC.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Pagseguro
Preliminar rejeitada pois PagSeguro foi causa determinante do dano ao permitir abertura de conta em nome da autora sem cautelas adequadas.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Tese de culpa exclusiva de terceiro rejeitada pela aplicação da Súmula 479 STJ; fortuito interno não afasta responsabilidade objetiva da instituição financeira.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para rejeitar culpa exclusiva de terceiro e manter responsabilidade objetiva da PagSeguro pelo fortuito interno na abertura fraudulenta de conta.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços, invertendo o ônus da prova (§3º) e impondo à PagSeguro demonstrar regularidade da abertura.
- Sumula Stj326
Impediu reconhecimento de sucumbência recíproca pela redução do dano moral, mantendo ônus sucumbencial integral à PagSeguro e permitindo majoração de honorários para 15%.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou culpa exclusiva de terceiros estelionatários; acórdão rebateu aplicando Súmula 479 STJ, que impõe responsabilidade objetiva pelo fortuito interno independentemente de ato de terceiro.
- PagSeguro alegou que a conta foi aberta com documentos da autora; acórdão rebateu demonstrando que o RG usado era extraviado (BO de 31/01/2024) e o novo documento tinha configuração e fotografia diversas, evidenciando negligência manifesta na conferência.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não juntou documentação PJ nem provou diligência na abertura da conta (apenas prints de tela), descumprindo ônus probatório do art. 373 II CPC e art. 14 §3º CDC, o que foi decisivo para manter a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO nº IB8534-1/2024 (RG extraviado 31/01/2024)
- ·constituição PJ em 26/02/2024 (fls. 37/39)
- ·comprovantes PIX para conta CNPJ (fls. 40/43)
- ·CCS com empresa e conta vinculadas (fls. 44/45)
- ·novo RG expedido em 23/02/2024 (fls. 22)
- ·printscreens abertura conta PagSeguro (fls. 162)
- ·ações nº 0706104-40 e 0711915-87 (DF)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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