1009307-08.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Banco Mercantil perde em consignado fraudulento de idosa INSS (R$35k+R$30k PIX) sem biometria; provimento parcial só na compensação de remanescentes — útil para defesa em recursos futuros.
O que foi julgado
Fraude com contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados não reconhecidos pela consumidora idosa, seguida de transferências via PIX para terceiros desconhecidos, totalizando aproximadamente R$ 35.000,00 em contratos e R$ 30.000,00 em PIX, no período de 19/11/2024 a 25/11/2024.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Consignado Nao Contratado
LOGs unilaterais sem biometria ou dupla autenticação não comprovam regularidade; padrão atípico (6 contratos em 6 dias + R$30k PIX em 2 dias) configura fortuito interno por ineficiência do sistema de segurança.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Idosa Beneficio Previdenciario
Idosa aposentada com benefício alimentar comprometido por descontos fraudulentos configura dano moral in re ipsa; R$6.000 mantido por ser proporcional e razoável.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - CompensacaoPró-bancoAcolhidaCompensacao Valores Remanescentes Cumprimento Sentenca
Provimento parcial ao banco apenas para permitir compensação de eventuais remanescentes não transferidos a terceiros, a ser comprovada pelo banco em cumprimento de sentença.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Compartilhamento Senha
Alegação de culpa exclusiva rejeitada por absoluta ausência de prova de que a idosa compartilhou senhas ou agiu negligentemente; impugnou operações prontamente e registrou BO.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-consumidorRejeitadaValidade Contratacoes EletrôNicas Logs
LOGs são documentos unilaterais do próprio banco, sem biometria, reconhecimento facial, selfie ou dupla autenticação, insuficientes para comprovar manifestação de vontade da consumidora.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria AusenteToken Digital AusenteCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorRejeitadaInexistencia Dano Moral Contratos Validos
Tese de mero aborrecimento rejeitada; situação de idosa com benefício alimentar comprometido por fraude ultrapassa aborrecimento ordinário e configura dano moral in re ipsa.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; aplicada diretamente para condenar à restituição e danos morais sem necessidade de prova de culpa.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; combinado com a Súmula 479, sustentou a condenação integral do banco pela falha na prestação do serviço bancário.
- TJSP1030019-52.2022.8.26.0114
Precedente do TJSP (Rel. Marcio Bonetti, Turma II, j. 11/12/2025) citado como fundamento direto sobre consignado não comprovado, ausência de autenticação robusta e dano moral in re ipsa em idosa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou contratação válida por internet banking com login e senha em aparelho habilitado; acórdão rebateu que LOGs são documentos unilaterais sem biometria, reconhecimento facial ou dupla autenticação, insuficientes para identificar inequivocamente a consumidora como agente.
- Banco alegou culpa exclusiva da consumidora por negligência com senhas; acórdão rejeitou por inexistência de qualquer prova de compartilhamento de dados, destacando que a idosa prontamente impugnou as operações e registrou BO.
- Banco alegou que crédito pré-aprovado não caracterizaria operação atípica; acórdão rebateu que a concentração de seis contratos em seis dias seguida de R$30k em PIX em dois dias é manifestamente incompatível com o perfil histórico de idosa aposentada com movimentação modesta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou a autenticidade das contratações eletrônicas com prova robusta (biometria, reconhecimento facial, dupla autenticação), invertendo o ônus ao próprio banco nos termos do art. 6º VIII CDC e Tema 1.061/STJ, o que foi decisivo para a condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
O ônus de provar valores remanescentes não transferidos a terceiros foi atribuído exclusivamente ao banco apelante, que deverá demonstrá-los em cumprimento de sentença para aproveitar a compensação deferida.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·LOGs de navegação e autenticação
- ·extrato juntado pela apelada (fl. 73)
- ·boletim de ocorrência registrado pela apelada
- ·segundas vias das contratações
- ·comprovantes de transferências PIX
- ·cartilha de segurança orientativa do banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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