1009074-77.2023.8.26.0609
Análise do acórdão
PayPal condenado por abertura fraudulenta de conta com doc. furtado: R$5k dano moral + declaração inexistência relação jurídica; caso padrão Súmula 479 STJ sem voto vencido — limitado potencial recursal.
O que foi julgado
Terceiro fraudador abriu conta de pagamento no PayPal em nome da vítima utilizando documentos de identidade furtados/extraviados, sem autorização do titular, e utilizou a conta para aplicar golpes em terceiros, que então ameaçaram o autor acusando-o falsamente de estelionato.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaAbertura Fraudulenta Conta Pagamento Fortuito Interno
Abertura de duas contas com doc. extraviado evidenciou KYC insuficiente; Súmula 479 STJ aplicada para responsabilidade objetiva por fortuito interno.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Acusacoes Ameacas Por Vitima Do Golpe
Dano moral configurado pelas ameaças via WhatsApp e acusação criminal, mas valor reduzido de R$12.120 para R$5.000 por ausência de negativação e prejuízo material direto.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaOutro - ProcessualPró-consumidorAcolhidaDeclaracao Inexistencia Relacao Juridica Conta Fraudulenta
Pedido expresso acolhido formalmente, embora a ré já houvesse bloqueado as contas, reconhecendo implicitamente a irregularidade.
RequisitosAto Terceiro Identificado - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Tese rejeitada pois fraude com documento furtado é risco previsível e inerente à atividade da instituição de pagamento, configurando fortuito interno.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaSentenca Caracterizou Dano Como Mero Dissabor
Sentença de improcedência reformada: ameaças documentadas via WhatsApp e acusação de crime ultrapassam mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fraude de terceiro como fortuito interno, revertendo a sentença de improcedência.
- Art Cdc14_caput_§1
Base normativa do defeito na prestação de serviço e responsabilidade objetiva; aplicado conjuntamente com Súmula 479 para fixar o dever de indenizar.
- TJSP1005815-60.2025.8.26.0009
Paradigma direto: abertura fraudulenta + golpe em terceiro + responsabilidade objetiva + danos morais reduzidos a R$5.000 — orientou o quantum arbitrado neste caso.
Contrapontos rebatidos
- Autor pleiteou R$12.120; Tribunal reduziu para R$5.000 por inexistir negativação indevida ou prejuízo material direto, moderando o arbitramento pelo impacto concreto.
- Ré alegou culpa exclusiva de terceiro como excludente; Tribunal rejeitou por ser risco inerente e previsível à atividade econômica de instituição de pagamento.
- Ré arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade; preliminar afastada pois autor impugnou especificamente a caracterização do dano como mero dissabor com fundamentos fáticos e jurídicos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PayPal não apresentou documentação robusta da verificação de identidade na abertura da conta, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade do KYC, o que foi determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagens WhatsApp fls. 18/20
- ·contas abertas fraudulentamente fls. 42
- ·documento de identidade extraviado fls. 2
- ·bloqueio e limitação das contas fls. 44 e 79/80
- ·acusações de terceiro fls. 18/20 e 22/23
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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