1009065-40.2025.8.26.0482
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara condena Acesso Soluções por KYC falho (conta aberta c/ docs falsos usada em golpe site falso): R$14.199,96 material + R$5k moral; juros desde evento danoso — fortuito interno Súm.479 STJ
O que foi julgado
Vítima acessou site falso simulando a BV Financeira para obter empréstimo, foi abordada por golpistas que se apresentaram como funcionários, foi convencida a realizar transferências via PIX para conta aberta com documentos falsos junto à instituição ré
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Documentos Falsos Fortuito Interno
Banco não comprovou regularidade do KYC na abertura de conta; conta foi instrumento do golpe; fortuito interno caracterizado pela Súm.479 STJ e art.14 CDC
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Vitima Golpe Frustracao Angustia
Sentença havia afastado dano moral; acórdão reforma para reconhecer frustração e angústia além de mero dissabor, fixando R$5.000,00
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - Juros CorrecaoPró-consumidorAcolhidaJuros Mora Desde Evento Danoso Responsabilidade Extracontratual
Ausência de relação contratual entre as partes impõe responsabilidade extracontratual; juros de mora desde o evento danoso (Súm.54 STJ), não da citação como fixado na sentença
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Instituicao Pagamento
Nexo demonstrado entre a conta mantida pela ré e o instrumento do golpe; alegação de abertura via plataforma parceira não afasta legitimidade passiva
RequisitosFalha Kyc IntermediarioOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Transferencias Voluntarias
Culpa concorrente da vítima, quando muito, é insuficiente para afastar responsabilidade objetiva do fornecedor; fortuito interno afasta culpa exclusiva
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaFalha Kyc Intermediario - Juros CorrecaoPró-consumidorRejeitadaAtualizacao Exclusiva Taxa Selic Art 406 Cc
Aplicado regime combinado SELIC/IPCA conforme Tema repetitivo 1368 STJ e Lei 14.905/2024, rejeitando atualização exclusiva pela SELIC
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de abertura de conta com documentos falsos
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços, aplicada para afastar culpa exclusiva da vítima
- Sumula Stj54
Determinou a reforma da sentença para fazer incidir juros de mora desde o evento danoso, por ser responsabilidade extracontratual
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou culpa exclusiva da autora pelas transferências voluntárias; acórdão rebate afirmando que a falha no KYC (abertura de conta com documentos falsos) é fortuito interno que impede afastamento da responsabilidade objetiva
- Ré alegou que abertura de conta ocorreu por plataforma parceira, afastando sua responsabilidade; acórdão rejeita por estar demonstrado o nexo causal entre a conta mantida pela ré e a consumação do golpe
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou prova da regularidade do procedimento de abertura de conta (identidade, documentos, protocolos da Resolução 4.753/2019 BACEN), ônus que lhe competia e cuja ausência foi decisiva para a condenação
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 42/46 — depósitos em conta falsa
- ·fls. 50/51 — BO registrado pela autora
- ·fls. 62/118 — processo nº 1006012-56
- ·fls. 07/08 — docs falsos usados na abertura
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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