1009061-35.2024.8.26.0127
Análise do acórdão
Banco Mercantil obteve redução do dano moral de R$8k para R$5k, mas manteve responsabilidade objetiva por consignado fraudulento contratado com mera foto de vítima idosa sem biometria; resultado parcialmente desfavorável ao banco.
O que foi julgado
Mulher abordou a vítima idosa em sua residência, se passando por enfermeira, tirou fotografia do rosto da vítima e, a partir disso, fraudadores contrataram quatro empréstimos consignados indevidos e realizaram transferências via PIX, esvaziando a conta bancária vinculada ao benefício previdenciário
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Consignado Fraudulento Foto Sem Biometria
Banco não impugnou especificamente a inexistência da relação jurídica; ausência de biometria adequada configurou fortuito interno pela Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralParcialParcialDano Moral Reducao Quantum Idosa Privada Beneficio Previdenciario
Dano moral configurado pela privação do benefício previdenciário da idosa, mas quantum reduzido de R$8.000 para R$5.000 por ausência de negativação e cessação rápida dos descontos via tutela antecipada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoRejeitadaBanco Pugna Afastamento Dano Moral
Banco não logrou afastar o dano moral pois circunstâncias agravantes (idosa privada de fonte de renda previdenciária) superaram o entendimento STJ de que fraude isolada não configura dano moral in re ipsa.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaManutencao Quantum R8000
Quantum de R$8.000 considerado excessivo diante da ausência de negativação e cessação rápida dos descontos via tutela antecipada, reduzido para R$5.000.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude interna; aplicada diretamente para manter a condenação material sem possibilidade de exclusão por culpa exclusiva de terceiro.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva por defeito do serviço bancário; sustentou a manutenção da condenação à restituição dos valores e o dano moral.
- TJSP1000527-41.2025.8.26.0233
Precedente da 19ª Câmara (Rel. Jairo Brazil) fixando dano moral em R$5.000 por golpe bancário, utilizado como parâmetro decisivo para reduzir o quantum de R$8.000 para R$5.000.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou que o quantum era excessivo; o acórdão acolheu parcialmente, reduzindo para R$5.000 por ausência de negativação e cessação imediata dos descontos após tutela antecipada, afastando o enriquecimento sem causa.
- Banco pugnou pelo afastamento total do dano moral invocando entendimento STJ de que fraude isolada não é in re ipsa; rebatido pelo acórdão que reconheceu elementos fáticos agravantes — idosa privada de benefício previdenciário e comprometimento de subsistência.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto à inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos consignados, precluindo a matéria e limitando o recurso apenas ao quantum do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 22/23 — dinâmica do golpe
- ·extrato fls. 24/26 — transferências PIX e consignados
- ·tutela antecipada fls. 43/44 — cessação descontos
- ·guias de preparo fls. 446/447
- ·sentença fls. 430/435
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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