1008983-83.2023.8.26.0286
Análise do acórdão
Banco C6 Consignado responde objetivamente por golpe da falsa central (Súmula 479 STJ): vazamento de dados do consignado no dia seguinte à contratação configurou fortuito interno; idoso aposentado restitui R$10k PIX + inexigibilidade + moral R$5k.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: no dia seguinte à contratação de empréstimo consignado, fraudador com dados precisos da operação contatou o autor aposentado/idoso se passando por funcionário do banco, induzindo-o a transferir R$ 10.000,00 via PIX a pretexto de cancelar seguro supostamente embutido.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Vazamento Dados Contratacao
Fraudadores detinham dados sigilosos da operação recém-contratada, evidenciando vazamento interno que configurou fortuito interno e afastou excludente de culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Verba Alimentar Comprometida
Aposentado idoso teve verba alimentar comprometida e precisou contratar novo empréstimo, configurando dano moral in re ipsa que supera mero dissabor; valor de R$5.000 mantido como adequado e proporcional.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Recursais Majorados Art85 11 Cpc
Banco sucumbiu integralmente no recurso, ensejando majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Pix Alertas
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois o vazamento de dados sigilosos da contratação configura fortuito interno imputável ao banco, não afastado pela regularidade formal da biometria.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Danos Morais Banco
Redução dos danos morais indeferida: valor de R$5.000 considerado adequado, proporcional e razoável às circunstâncias, com privação de verba alimentar e necessidade de novo empréstimo.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Danos Morais Autor R15000
Majoração para R$15.000 indeferida pois R$5.000 já é parâmetro consolidado da 12ª Câmara para casos semelhantes de golpe da falsa central, sendo razoável e proporcional.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária, afastando excludente de culpa exclusiva da vítima.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, independente de culpa, aplicada diretamente para imputar o dano ao banco.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, impondo ao banco o dever de provar a regularidade dos atos praticados, ônus não cumprido.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade formal da contratação via biometria facial; acórdão respondeu que o cerne não é a validade da contratação, mas o vazamento de dados sigilosos que viabilizou a engenharia social no dia seguinte.
- Banco alegou que vítima realizou PIX a terceiro estranho a despeito de alertas; acórdão rebateu que a posse de informações sigilosas por estelionatários evidencia falha no dever de guarda da instituição, afastando culpa exclusiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Por força do art. 6º, VIII, CDC, o banco deveria provar a regularidade de todos os atos praticados, inclusive a ausência de vazamento de dados internos, ônus que não cumpriu, beneficiando o consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 279/288
- ·embargos de declaração fls. 296/297
- ·razões recursais fls. 301/319
- ·preparo fls. 320/322
- ·recurso adesivo fls. 339/346
- ·contrarrazões fls. 326/338 e 350/359
- ·gratuidade judiciária fls. 50
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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