1008853-20.2024.8.26.0008
Análise do acórdão
Banco Pan condenado a restituir R$66.338,54 por falsa portabilidade consignada contra idosa; dano moral negado por demora de 12 meses no ajuizamento; sucumbência recíproca mantida — caso útil para defesa em restituição em dobro e dano moral.
O que foi julgado
Fraude de 'falsa portabilidade': estelionatários se passaram por representantes do banco e induziram consumidora idosa a contratar empréstimos consignados fraudulentos, obtendo acesso a dados sensíveis da vítima e utilizando a estrutura operacional da instituição financeira.
Resultado
ausencia_lesao_concreta_demora_ajuizamento
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsa Portabilidade Consignado
Fraude viabilizada pela estrutura operacional do banco configura fortuito interno (Súmula 479/STJ + art.14 CDC), afastando culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Configurado Demora Ajuizamento
Demora de 12 meses entre o evento danoso (mai/2023) e o ajuizamento (mai/2024) afastou presunção de abalo emocional profundo e comprometimento da subsistência.
RequisitosBo Registrado TempestivoBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Dano Moral Restituicao Dobro Rejeitados
Autora decaiu de pedidos relevantes (danos morais R$20.000 e restituição em dobro), justificando sucumbência recíproca com honorários majorados para 11% (art.85 §11 CPC).
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Dados Disponibilizados
Súmula 479/STJ afasta fortuito externo mesmo com dados fornecidos voluntariamente pela vítima idosa, pois a falha é sistêmica e integra o risco da atividade bancária.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Idosa Fraude Bancaria
Acórdão exigiu prova de lesão concreta e excepcional aos direitos da personalidade; a demora de 12 meses no ajuizamento foi utilizada como indício contrário ao dano moral in re ipsa.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastou definitivamente a tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, impondo responsabilidade objetiva do banco pela fraude viabilizada em sua estrutura operacional.
- Art Cdc14
Fundamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa, sustentando a condenação à restituição dos valores.
- Art Cpc86_caput
Manteve a sucumbência recíproca ao reconhecer que a autora decaiu de pedidos relevantes (dano moral e restituição em dobro), afastando a pretensão de honorários integrais.
Contrapontos rebatidos
- O banco argumentou que o ajuizamento 12 meses após os fatos é incompatível com a tese de desespero financeiro e angústia paralisante sustentada pela autora, sendo esse fundamento acolhido pelo acórdão.
- O banco defendeu que a rejeição do pedido de R$20.000 em danos morais e da restituição em dobro caracteriza decaimento significativo, não mínimo, o que o acórdão confirmou ao manter a sucumbência recíproca.
- O banco invocou culpa exclusiva da vítima por ter fornecido dados voluntariamente, mas o acórdão aplicou a Súmula 479/STJ para caracterizar fortuito interno, pois a fraude usou a própria estrutura operacional da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou lesão concreta e relevante aos direitos da personalidade, ônus que lhe incumbia para configurar dano moral indenizável, beneficiando o banco com a rejeição do pedido.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou que seus mecanismos de controle eram suficientes para detectar a atipicidade das operações, ônus que lhe cabia, resultando na condenação à restituição integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 512/514
- ·decisão embargos fls. 535
- ·razões recursais fls. 555/568
- ·razões autora fls. 574/586
- ·contrarrazões fls. 590/602
- ·contrarrazões banco fls. 603/613
- ·BO registrado em 04/05/2023
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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