1008834-19.2025.8.26.0577
Análise do acórdão
Bradesco absolvido no golpe do falso advogado: PIX originado do device/token do próprio cliente afasta falha do banco emissor; 99Pay condenada por abertura fraudulenta de conta sem KYC.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: vítima idosa foi ludibriada por terceiro que se passou por seu advogado, realizando PIX de R$11.000 para conta da 99Pay aberta fraudulentamente em nome da vítima sem seu conhecimento.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Fraudulenta Fortuito Interno
99Pay não apresentou documentos de validação de identidade; extrato exibia única data de movimentação relativa à fraude, configurando KYC inexistente e fortuito interno.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoToken Digital Confirmado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Vitima Idosa Privada Quantia Relevante
Vítima idosa privada de R$11.000 e obrigada a ajuizar ação; fatos extrapolam mero aborrecimento, dano moral in re ipsa configurado.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Indialeticidade Recurso Autor
Recurso adesivo do autor impugnou especificamente a majoração do dano moral, observando o princípio da dialeticidade; preliminar rejeitada.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Ato Estelionatario
Fraude viabilizada pela própria falha de KYC da 99Pay na abertura de conta, caracterizando fortuito interno insuscetível de exclusão por culpa de terceiro.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Ou Reducao Dano Moral
Valor de R$5.000 mantido como adequado; ausência de inscrição em cadastro negativo ou cobrança vexatória não afasta dano configurado pela privação de quantia relevante à vítima idosa.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Pelo Autor
Sem cobrança vexatória ou inscrição em cadastros negativos; R$5.000 suficiente e proporcional às peculiaridades do caso; recurso adesivo desprovido.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva da 99Pay por fortuito interno relativo à abertura fraudulenta de conta por terceiros.
- STJ1.199.782/PR
REsp representativo de controvérsia (Min. Luis Felipe Salomão) consolidou que abertura de conta mediante fraude é fortuito interno, responsabilizando objetivamente a instituição.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva da 99Pay pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço de abertura de conta.
Contrapontos rebatidos
- 99Pay alegou culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro; rebatido porque a abertura fraudulenta da conta decorreu de falha própria da instituição no processo de validação de identidade (KYC), integrando o nexo causal.
- Autor buscou majoração do dano moral; rejeitado pois não houve inscrição em cadastro de inadimplentes nem cobrança vexatória, sendo R$5.000 proporcional às circunstâncias.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
99Pay não juntou contratos, documentos ou registros de validação de identidade; omissão interpretada em seu desfavor, determinando o deferimento dos pedidos do autor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Extrato da conta 99Pay (fl. 150)
- ·Boletim de ocorrência (fls. 78/79)
- ·Sentença de fls. 264/268, declarada às fls. 293/294
- ·Comprovante transferência PIX fl. 36
- ·Notícia de bloqueio da conta (fls. 80/81)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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