Acórdão · TJSP

1008831-36.2024.8.26.0048

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.V DP2Rel. RUI PORTO DIAS27 jan 2026

Boleto fraudulentoFinanciamentoWhatsAppBoleto pago

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Votorantim isento por fortuito externo: consumidor usou WhatsApp não oficial indicado por preposto de revendedora, forneceu dados sigilosos e não conferiu CNPJ do beneficiário em boleto de R$ 22.000,00 — precedente replicável da Turma V NJ4.0.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Financiamento

Canal da fraude

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

R$ 22.000,00

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do boleto falso: vítima buscou quitação antecipada de financiamento de veículo, foi redirecionada por preposto de revendedora a número de WhatsApp não oficial de suposta central do banco, forneceu dados do contrato e pagou boleto falso em favor de CNPJ desconhecido (Autodebts B e V Experts Ltda.) no valor de R$ 22.000,00.

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorValor Alto AtipicoDispositivo Da Vitima Usado

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Boleto Falso Canal Nao Oficial
Consumidor forneceu dados do contrato a fraudador via WhatsApp não oficial, não conferiu beneficiário (AUTODEBTS B E V EXPERTS LTDA) e não usou canais oficiais — CDC art. 14 §3º II aplicado para isentar o banco.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
HonorariosPró-bancoAcolhida
Inversao Sucumbencia Provimento Integral
Provimento total do recurso do Banco Votorantim inverteu sucumbência; autor condenado a honorários de 10% sobre valor atualizado da causa em favor do patrono do banco.
IntegralPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Objetiva Banco Golpe Boleto
Súmula 479 STJ afastada por inexistência de nexo causal entre atividade bancária e dano — fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima/terceiro quebrou a cadeia de responsabilidade objetiva.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado
PreliminarNeutroRejeitada
Ilegitimidade Passiva Banco Boleto Emitido Por Terceiro
Ilegitimidade passiva arguida pelo banco foi afastada no saneador e a questão não foi reapreciada no mérito — improcedência foi decretada por fundamento distinto (fortuito externo), tornando a preliminar prejudicada.
Requisitos
Ato Terceiro Identificado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14 §3º II
Fundamento legal central que configurou o fortuito externo e excluiu a responsabilidade objetiva do banco, acolhendo integralmente o recurso.
TJSP1014529-85.2024.8.26.0577
Precedente da mesma Turma V NJ4.0 (Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 18.09.2025) com fatos espelhados — golpe do boleto falso em financiamento, fornecimento de dados via WhatsApp, fortuito externo — citado como paradigma literal pelo relator.
TJSP1000295-57.2023.8.26.0408
Segundo precedente da mesma Turma V NJ4.0 (Rel. Marcos de Lima Porta, j. 19.11.2025) consolidando tese de que nexo causal é requisito indispensável e culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva da financeira.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou falha no serviço bancário; banco demonstrou que seu WhatsApp oficial possui número diverso e autenticação por SMS — validação que não ocorreu na conversa apresentada pelo autor, afastando vínculo com canal fraudulento.
Se o banco tivesse vazado os dados do contrato, o fraudador não precisaria solicitá-los ao consumidor; o fato de ter pedido CPF, placa, parcelas e valor demonstra que os dados foram fornecidos voluntariamente pelo próprio autor.
O boleto indicava expressamente AUTODEBTS B E V EXPERTS LTDA (CNPJ 55.985.530/0001-28) como beneficiário e o Banco Inter (código 077) como emissor — elementos facilmente verificáveis que afastam qualquer vínculo com o Banco Votorantim.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não conferiu nome, CNPJ e código do banco no boleto de R$ 22.000,00 — negligência primária reconhecida pelo acórdão como causa exclusiva do dano, pesando decisivamente para improcedência.
Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidor não buscou confirmação nos canais oficiais do Banco Votorantim antes de efetuar pagamento de alto valor para quitação antecipada, assumindo risco inerente ao canal não oficial.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·BO fls. 49/51 — dados do golpe
·boleto fls. 48 — beneficiário AUTODEBTS
·prints WhatsApp fls. 28/47
·contestação fls. 111/124
·contestação fls. 150/158
·defesa banco fls. 117/126
·simulação canal oficial fls. 137/140
·sentença fls. 242/244
·apelação fls. 249/279
·contrarrazões fls. 285/286

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Atibaia · 3ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Rogério Aparecido Correia Dias

Competência

Cível

Data de autuação

2 out 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 17.702,52

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Responsabilidade do Fornecedor

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. V (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

RUI PORTO DIAS

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 17.702,52

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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