1008812-08.2023.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente ação de boleto falso por culpa exclusiva da consumidora (art. 14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ — caso forte para defesa do banco em fraudes externas por e-mail.
O que foi julgado
Vítima recebeu boletos falsos por e-mail supostamente vinculado à instituição financeira, pagou parcelas de financiamento a terceiros estranhos à relação contratual; boletos apresentavam divergências formais e materiais em relação aos legítimos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Falso Culpa Exclusiva Consumidor
Boletos pagos não foram emitidos pelo banco, beneficiário era terceiro estranho, divergências objetivas verificáveis afastaram nexo causal por culpa exclusiva da consumidora (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Afastada Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada pois fraude não decorreu de vulnerabilidade do sistema bancário mas de conduta exclusiva da consumidora ao pagar boleto com beneficiário e dados divergentes.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Improcedencia Total
Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação — ausente responsabilidade do banco, inexiste suporte para indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Valores Afastada
Restituição dos valores pagos afastada pois culpa exclusiva da consumidora rompe o nexo causal e afasta o dever de restituição pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor foi o fundamento central para afastar o nexo causal e julgar a ação improcedente.
- TJSP1001432-18.2024.8.26.0480
Precedente do Rel. Júlio César Franco confirmando improcedência em boleto falso emitido fora do ambiente bancário por ausência de cautelas mínimas — reforçou a tese de fortuito externo.
- TJSP1008428-13.2020.8.26.0564
Precedente do Rel. Renato Rangel Desinano em boleto de aluguel falso por e-mail reconhecendo culpa exclusiva do consumidor por divergências verificáveis no beneficiário antes do pagamento.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco emitiu os boletos fraudulentos; tribunal reconheceu que não há prova técnica de que o e-mail originou-se de canal oficial, havendo indícios de inconsistência e ausência de autenticação mínima.
- Autora invocou Súmula 479 STJ; tribunal afastou por se tratar de fortuito externo com culpa exclusiva da consumidora, não de falha interna do serviço bancário.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não apresentou prova técnica idônea de que o e-mail fraudulento originou-se de canal oficial do banco, ônus que pesou decisivamente contra ela.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de pagamento fls. 39/40
- ·boletos legítimos fls. 187/189
- ·creditamento a terceiros fls. 192/193
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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