1008691-17.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara reforma sentença e julga improcedente: vítima seguiu orientações de falso advogado/magistrado via WhatsApp e realizou PIX; culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) afasta nexo causal e responsabilidade do Bradesco.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp de terceiros que se passaram por advogado e magistrado, informando que havia valores a receber em ação judicial e pedindo transferências via PIX e compras em cartão virtual para 'liberar' os valores
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_ausencia_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Advogado Magistrado
Autor foi protagonista das operações ao seguir instruções de falsários sem consultar canais oficiais, configurando culpa exclusiva da vítima e quebrando o nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Prestacao Servico Bancario
Inexistência de falha na prestação do serviço bancário; o dano decorreu exclusivamente da conduta da vítima que agiu por conta e risco sem verificar canais oficiais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoRejeitadaNulidade Sentenca Ausencia Fundamentacao
Sentença considerada hígida por preencher todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do art. 489 do CPC; tese de nulidade rejeitada.
- MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Art6 Viii
Inversão do ônus da prova não se dá automaticamente; ausente verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica não demonstrada (AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP).
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para afastar responsabilidade do banco: culpa exclusiva da vítima que seguiu instruções de falsários quebra o nexo causal, enquadrando-se na excludente de responsabilidade do fornecedor.
- TJSP1008637-21.2022.8.26.0302 — Rel. Helio Faria, 18ª Câmara
Precedente análogo de golpe de falsa central com acesso remoto citado para confirmar ausência de nexo causal e improcedência; reforçou a tese de culpa exclusiva da vítima em fraudes de engenharia social.
- STJAgRg no AgRg no AREsp 770625/SP — Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, STJ
Utilizado para rejeitar a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, assentando que ela depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência demonstrada, ausentes no caso.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou responsabilidade objetiva do banco por transações fraudulentas; acórdão rebateu demonstrando que o próprio autor foi protagonista das operações ao seguir orientações dos falsários, afastando qualquer nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano.
- Autor pleiteou inversão do ônus da prova com base em hipossuficiência; acórdão rejeitou citando STJ (AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP) de que a inversão exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência demonstrada, não presentes no caso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário; ausência de prova técnica ou evidência de falha sistêmica pesou decisivamente para a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (fls. 44/46)
- ·comprovante de compra/PIX (mencionado na petição inicial)
- ·protocolo ligação nº 10574889587/1074889587
- ·contrarrazões do autor (fls. 200/205)
- ·sentença (fls. 169/170)
- ·apelação do banco (fls. 173/194)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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