1008629-45.2025.8.26.0009
Análise do acórdão
Bradesco absolvido integralmente: vítima idosa vulnerabilizou dados ao seguir estelionatário por telefone; Súmula 479 STJ afastada por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II CDC); honorários majorados para R$ 3.000.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Bradesco alegando tentativa de saque indevido; seguiu instruções do interlocutor, alterou senha via aplicativo bancário e forneceu dados ao estelionatário, que contratou empréstimos e realizou transferências
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Vulnerabilizacao Dados
Autor seguiu instruções de estelionatário por telefone, alterou senha e entregou dados via app no dispositivo cadastrado, sem qualquer falha do banco demonstrada — culpa exclusiva rompe nexo causal (art. 14, §3º, II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Aplicavel Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus não é automática; ausência de verossimilhança das alegações impede sua aplicação, mantendo ônus do autor de provar fatos constitutivos (art. 373, I CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Autor sucumbiu integralmente no recurso; honorários majorados de R$ 2.000 para R$ 3.000 conforme art. 85, §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 inaplicável pois não houve falha no sistema do banco — autor vulnerabilizou seus próprios dados, afastando o fortuito interno.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Bloqueio Operacoes Atipicas Perfil Consumidor
Acórdão entendeu que operações realizadas com credenciais válidas via dispositivo cadastrado não apresentavam indício de anormalidade detectável pelo banco, rejeitando dever de bloqueio.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da decisão: culpa exclusiva do consumidor e de terceiro rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco fornecedor de serviços.
- TJSP1002106-74.2024.8.26.0066
Precedente da mesma 37ª Câmara (Rel. Melatto Peixoto, 29/11/2024) citado para confirmar padrão decisório: ausência de prova de falha do banco em golpe da falsa central com operações via celular cadastrado e senha pessoal — ação improcedente.
- Art Cpc373_I
Fundamentou rejeição da inversão do ônus da prova: autor não comprovou fatos constitutivos do direito, ônus que lhe cabia, sendo insuficiente permanecer no campo das alegações.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que quatro empréstimos e transferências em único dia (05.03.2025, quarta pós-carnaval) eram atípicos para seu perfil; acórdão rejeitou por entender que não havia indício de anormalidade detectável, pois operações partiram de dispositivo autorizado com credenciais válidas.
- Autor invocou Súmula 479 STJ e Tema 466 para imputar responsabilidade objetiva ao banco; acórdão afastou por ausência de falha no sistema — o próprio autor vulnerabilizou dados, configurando culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, II CDC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de que o banco falhou na segurança ou que dados vazaram internamente — ônus que lhe competia (art. 373, I CPC) e que afetou diretamente a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 46/50
- ·sentença fls. 431/437
- ·gratuidade fls. 94/95
- ·contrarrazões fls. 462/465
- ·AI nº 2248716-69.2025.8.26.0000
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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