1008554-55.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
Bradesco condenado por falha em detectar empréstimo+4 Pix atípicos contra idosa; dano moral reformado para R$5k; fortuito interno aplicado — nenhuma excludente acolhida.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu protocolo via app e sofreu contratação de empréstimo pessoal e quatro transferências Pix fraudulentas, realizadas por terceiros que se passaram por funcionários do banco.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula479 Operacoes Fora Perfil Emprestimo Pix Fraudulento
Operações muito acima do perfil da autora e padrão típico de fraude; banco não adotou sistema de detecção nem confirmação prévia — falha de serviço configurada pela Súmula 479 STJ e art.14 CDC.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Vitima Idosa Verbas Alimentares
Privação de verbas alimentares imposta a mulher simples e idosa extrapola aborrecimento cotidiano; dano moral in re ipsa arbitrado em R$5.000 como lenitivo e fator de desestímulo, reformando sentença de 1º grau.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Juros CorrecaoPró-consumidorAcolhidaCorrecao Monetaria Data Cada Desembolso
Correção monetária do dano material fixada desde cada desembolso para preservar poder aquisitivo; dano moral corrige da data do julgamento (Súmula 362 STJ); juros Selic/IPCA conforme Lei 14.905/24.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada por ser questão de mérito (responsabilidade objetiva do fornecedor — art.14 CDC), não de condição da ação.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Ou Terceiro
Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro afastada; eventual culpa da autora, se existente, é escusável (idosa ilaqueada) e não exclusiva — fortuito interno mantém responsabilidade integral do banco (art.14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-bancoRejeitadaMajoracao Honorarios Tabela Oab
Tabela OAB do art.85 §8º-A CPC interpretada como mera recomendação não vinculante; honorários de 10% sobre condenação mantidos por feito simples julgado de plano.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno — operações fraudulentas por terceiros no âmbito bancário, afastando qualquer excludente.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço, aplicada para reconhecer falha do banco ao não detectar operações atípicas.
- TJSP1026453-30.2023.8.26.0577
Precedente da própria 19ª Câmara (Rel. Des. João Camillo, j.18.6.24) — empréstimo e transferências destoando do perfil, falha de segurança, dano moral R$5k — padrão decisório adotado pelo colegiado.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que as operações foram realizadas via app bankiline com token e senha pessoal; acórdão rejeita pois o sistema deveria ter detectado que os valores fugiam completamente do perfil da autora e confirmado com ela antes de concluí-las — autenticação correta não afasta falha de monitoramento.
- Banco sustentou subsidiariamente culpa concorrente da autora por fornecer dados; acórdão afasta com fundamento em que eventual culpa da idosa é escusável e não exclusiva, de modo que o fortuito interno mantém responsabilidade integral do banco independentemente de concorrência (art.14 §3º II CDC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou possuir sistema de detecção de operações fora do perfil do correntista nem confirmação prévia com o cliente — ônus probatório da segurança do serviço não cumprido, confirmando falha.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos de fls. 95/100
- ·operações fl. 33
- ·protocolo recebido no app play store
- ·beneficiária da gratuidade fl. 44
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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