1008505-56.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
TJSP mantém condenação solidária de GetNinjas e Banco do Brasil em R$45k por golpe da maquininha (PJ vítima), com responsabilidade objetiva por operações fora do perfil e falha no credenciamento de prestador fraudulento.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: prestador de serviço cadastrado em plataforma de classificados online (GetNinjas) instruiu vítima (pessoa jurídica) a realizar pagamento via cartão em maquininha fraudulenta, com comparecimento de motoboy, em valor não acordado, referente a conserto de aspirador.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Plataforma Maquininha Operacoes Fora Perfil
Operação de R$45k completamente fora do perfil de consumo da PJ autora; banco e plataforma falharam ao credenciar prestador fraudulento e não bloquear transação atípica, respondendo solidariamente.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoFalha Kyc IntermediarioEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Getninjas
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pois GetNinjas integra a cadeia de fornecimento como guardiã do acesso e responde pelos prestadores credenciados (art. 34 CDC).
RequisitosAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 10% para 20% do valor da causa em grau recursal por força do art. 85 §2º e §11º do CPC, com sucumbência recíproca parcial.
- IntegralPró-bancoRejeitadaPlataforma Classificados Sem Responsabilidade Ato Terceiro
Tese de fortuito externo rejeitada: GetNinjas é guardiã do acesso e responde objetivamente por atos de prestadores credenciados, independentemente de vínculo empregatício.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Nao Responsavel Operacao Autenticada
Autenticação com cartão e senha da autora não afasta responsabilidade: ponto nodal é a falha no monitoramento de operações completamente fora do perfil de consumo (Súmula 479 STJ).
RequisitosSenha Validada BancoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilizar banco por operações incompatíveis com perfil de consumo da autora, afastando excludente de responsabilidade por uso de cartão e senha.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva de ambas as corrés pelos defeitos na prestação de serviço, sem necessidade de comprovação de culpa.
- Art Cdc34
Responsabilizou GetNinjas pelos atos do prestador autônomo credenciado, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva.
Contrapontos rebatidos
- GetNinjas alegou ser apenas classificados online sem intermediação; acórdão rebateu com conceito de 'guardiã do acesso' (Claudia Lima Marques) e art. 34 CDC: quem controla quem entra e opera no ambiente responde pelo que nele ocorre.
- Banco e GetNinjas alegaram ausência de falha pois cartão e senha foram usados; acórdão rebateu que o ponto nodal é a liberação de operação completamente fora do perfil de consumo, conforme Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não apresentaram provas de que adotaram medidas de monitoramento do perfil de consumo ou que a operação era compatível com o histórico da autora, pesando contra eles a responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cartão Visa 4984.XXXX.XXXX.2804
- ·conserto aspirador Nitro 1300 Electrolux fl.40/42
- ·cartão da parte autora usado por funcionário Pedro Eduardo fl.46/47
- ·sentença fls.307/313
- ·embargos de declaração fls.330
- ·razões de apelação fls.355/371
- ·contrarrazões fls.378/398
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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