1008329-04.2025.8.26.0003
Análise do acórdão
Golpe falso advogado: TJSP 14ª Câmara mantém improcedência — culpa exclusiva da vítima idosa que transferiu R$63.104,46 via Pix/empréstimo voluntariamente; perfil compatível afasta antifraude.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: terceiro se identificou via WhatsApp como advogado do autor, alegou êxito em demanda judicial e valores a receber, realizou videochamada solicitando acesso ao aplicativo bancário, induzindo o autor a contratar empréstimo e realizar transferências via Pix a terceiros
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Advogado
Autor admitiu no BO ter realizado transferências por orientação dos fraudadores, sem cautela mínima, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoBo Registrado TempestivoOperacao No Perfil VitimaNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoAcolhidaPerfil Compativel Sem Falha Antifraude
Empréstimos anteriores de R$15.000 (07/11/2024) e R$63.700 (08/11/2024) demonstram perfil compatível, afastando qualquer falha no monitoramento antifraude.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa por desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Seguranca Banco
Fortuito interno afastado porque as operações não destoavam do perfil do autor e não houve falha identificável na prestação do serviço bancário; nexo causal rompido pela conduta da própria vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaDever Bloqueio Pix Mecanismo Med
MED e bloqueio preventivo rejeitados pois pressupõem operações atípicas; aqui o perfil era compatível e as operações foram realizadas pelo próprio autor com senha correta.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada para romper o nexo causal e afastar toda a indenização.
- TJSP1002451-63.2025.8.26.0047
Precedente Rel. Olavo Sá — Núcleo 4.0 Turma I — golpe falso advogado com MED: afastou responsabilidade e o dever de acionar MED quando operação não identificada como atípica, padrão replicado no caso.
- TJSP2107930-72.2025.8.26.0000
Agravo de Instrumento nos mesmos autos (Rel. César Zalaf) que já constatou perfil compatível e aplicação de R$45.542,09 em fundo de investimento, afastando verossimilhança da fraude e sustentando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o próprio banco identificou a fraude (fls. 364); acórdão rebate apontando que as operações não destoavam do perfil de consumo e que a identificação posterior não configura omissão prévia do banco.
- Autor exigiu bloqueio do Pix, emissão de alertas e acionamento do MED; acórdão rebate afirmando que imputar esse ônus ao banco é lançar responsabilidade que decorre de ato praticado pelo próprio autor ao franquear seus dados.
- Autor invocou sua condição de idoso para atrair proteção especial; acórdão reconhece a condição mas pondera que ela não desnatura a ausência de cautela mínima ao transferir valores expressivos a desconhecidos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou falha concreta na prestação do serviço bancário nem fortuito interno, deixando de juntar prova técnica que demonstrasse atipicidade das operações ou falha nos sistemas antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência fls. 107
- ·extratos de fls. 26/56
- ·contrato de empréstimo fls. 52
- ·empréstimos anteriores fls. 37/38
- ·acórdão AI fls. 188/200
- ·sentença fls. 347/354
- ·apelação fls. 357/389
- ·contrarrazões fls. 395/403
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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