1008136-51.2023.8.26.0005
Análise do acórdão
Banco Inter condenado a restituir R$18.480 por falha na abertura de conta (KYC/BACEN) usada em falso leilão online; dano moral afastado (mero dissabor) — sucumbência recíproca com honorários 10%/10%.
O que foi julgado
Vítima pagou R$ 18.480,00 via TED para conta do Banco Inter por suposto leilão online de veículo (ONIX 1.4 MT), em site falso com selo de homologação do TJSP, descobrindo a fraude ao tentar retirar o veículo.
Resultado
ausencia_lesao_personalidade_mero_dissabor
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Sem Verificacao Bacen Responsabilidade Objetiva
Banco não comprovou observância das Resoluções BACEN 2.025/93, 4.480/16 e 4.753/19 na abertura da conta fraudulenta, caracterizando falha no serviço e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Lesao Personalidade Mero Dissabor Fraude Leilao
Dano moral afastado pois os fatos não evidenciaram abalo psicológico relevante nem lesão a direitos da personalidade (negativação, saldo negativo ou comprometimento de obrigações ausentes), configurando mero dissabor.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - Juros CorrecaoNeutroAcolhidaTaxa Selic Indice Unico Responsabilidade Extracontratual
Taxa SELIC aplicada como índice único de correção e juros desde o evento danoso, corrigida de ofício com base no Tema 1.368 STJ, vedada cumulação com INPC/IPCA fixados na sentença.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Juiz como destinatário da prova (art. 370 CPC) reputou suficiente o acervo documental, dispensando quebra de sigilo bancário e oitiva do autor; sem cerceamento configurado.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Inter
Pela teoria da asserção, legitimidade aferida à luz da inicial que imputa ao Banco falha na abertura de conta, atraindo pertinência subjetiva independentemente do mérito.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima DesíDia Verificacao Leilao
Teoria da aparência afastou culpa da vítima: site com selo TJSP, CNPJ ativo, destinatário com mesmo nome da empresa falsa — fraude imperceptível ao homem médio.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do Banco Inter pela falha no KYC na abertura de conta usada para a fraude, afastando fortuito externo e sustentando condenação material.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, combinada com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) em favor do consumidor hipossuficiente técnico.
- Tema Stj1.368
Determinou correção de ofício dos consectários legais, substituindo INPC/IPCA pela Taxa SELIC como índice único vedada cumulação, gerando sucumbência recíproca e impacto nos honorários.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade da abertura mas não juntou qualquer prova documental do cumprimento das Resoluções BACEN; endereços cadastrais inservíveis para citação demonstraram inconsistência cadastral concreta.
- Acórdão distinguiu dados cadastrais (identificação do correntista) de movimentações financeiras — apenas estas protegidas pelo sigilo da LC 105/01; banco deveria apresentar procedimentos de KYC sem violar sigilo.
- Acórdão aplicou teoria da aparência: site com selo de homologação TJSP, CNPJ ativo e pagamento a destinatário com nome da empresa tornaram fraude imperceptível ao consumidor médio hipossuficiente técnico.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Inter não juntou qualquer prova documental do cumprimento das Resoluções BACEN 2.025/93, 4.480/16 e 4.753/19 na abertura da conta fraudulenta, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi decisivo para a condenação material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CNPJ 46.949.278/0001-00 ativo (fls. 62)
- ·Termo de arrematação (fls. 19/20)
- ·TED R$ 18.480,00 (fls. 27)
- ·Site com selo homologação TJSP (fls. 3 e 23)
- ·Endereços cadastrais (fl. 151)
- ·Citação infrutífera (fls. 166 e 169)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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