1008092-67.2024.8.26.0176
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total: culpa exclusiva da vítima que pagou R$11.450,88 em boleto com pagador, beneficiário, banco e contrato todos distintos dos seus, afastando Súmula 479 STJ e responsabilidade da Aymoré e Luthi Veículos.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: vítima tentou quitar antecipadamente financiamento de veículo e pagou boleto fraudulento emitido em nome de terceiro, com beneficiário desconhecido (FINANCEIRA AYM E PAGAMENTOS S/A) junto ao Banco Inter, no valor de R$ 11.450,88.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_rompe_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Boleto Falso Negligencia Grave
Negligência grave e multifacetada da autora — boleto com pagador, beneficiário, banco e contrato distintos dos seus — rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva das rés.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula 479 Boleto Falso
Súmula 479 STJ afastada porque ausente nexo causal — culpa exclusiva da vítima é excludente de responsabilidade objetiva, não alcançada pela súmula.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Precisao Informacoes Boleto
Alegação de vazamento de dados refutada porque boleto fraudulento não continha qualquer dado da autora, nem número de contrato ou veículo real.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Súmula citada pela autora como base da responsabilidade objetiva, mas afastada pelo acórdão por ausência de nexo causal — culpa exclusiva da vítima exclui sua incidência.
- Art Cdc14_§3_II
Aplicado diretamente como excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor quando configurada culpa exclusiva do consumidor, fundamento central do dispositivo.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova do nexo causal incumbe ao autor; autora não comprovou falha das rés, o que foi decisivo para manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a precisão do boleto falso evidenciaria vazamento de dados pela Aymoré; o acórdão refutou demonstrando que o boleto não continha nenhum dado da autora, do contrato real (Banco Safra) nem do veículo correto (Chevrolet Onix).
- Autora imputou responsabilidade à Luthi pela mera utilização do nome comercial no boleto falso; o acórdão afastou por inexistência de relação jurídica ou fática com a autora e ausência de benefício do pagamento à concessionária.
- Autora argumentou que o primeiro boleto inválido criou a brecha explorada pelos fraudadores; o acórdão ignorou essa causalidade ao destacar que a fraude era detectável pelo consumidor médio pela simples leitura dos dados elementares.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou nexo causal entre conduta das rés e o dano sofrido, conforme art. 373, I, CPC, o que foi expressamente reconhecido pelo acórdão como determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto falso fls. 22 — pagador Jorge Augusto dos Santos, beneficiária FINANCEIRA AYM E PAGAMENTOS S/A, Banco Inter
- ·boleto legítimo Banco Safra fls. 31 — pagadora Claudineia da Silva, CPF 262.323.218-04
- ·comprovante de pagamento R$ 11.450,88 fls. 25/26
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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