1008050-34.2025.8.26.0127
Análise do acórdão
Bradesco condenado por golpe de falsa central em conta de aposentada (INSS): empréstimos fraudulentos + PIX; Súmula 479 aplicada por contestação genérica e falha de monitoramento de operações atípicas.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de terceiro se passando por preposto do banco, alegando que o aplicativo estava infectado por vírus, com conhecimento de dados bancários sensíveis, induzindo-a a seguir procedimentos que resultaram em empréstimos fraudulentos e transferência via PIX
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Fraude Central Atendimento Sumula479
Tese do banco rejeitada: contestação genérica sem impugnar especificidade das transações atípicas e ausência de documentos sobre cuidados de segurança configuraram falha no monitoramento, aplicando-se Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Descontos Verba Alimentar Aposentadoria
Dano moral mantido em R$6.000 pois descontos em conta de aposentadoria comprometem verba essencial à subsistência, extrapolando mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorRejeitadaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaInepcia Inicial Rejeitada
Preliminar de inépcia prejudicada pelo julgamento do mérito favorável ao autor, nos termos do art. 488 do CPC.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaAusencia Culpa Nexo Causal Banco
Alegação de ausência de culpa e nexo causal rejeitada pois o banco não trouxe telas sistêmicas ou documentos de segurança e as operações destoavam do perfil da correntista.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraude de falsa central, independentemente de culpa.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços bancários, aplicada conjuntamente com a Súmula 479.
- TJSP1004835-50.2022.8.26.0161
Precedente da 23ª Câmara citado expressamente para confirmar que transações fora do perfil do consumidor não bloqueadas configuram falha de serviço — reforçou o improvimento do recurso.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que os empréstimos foram realizados via Mobile Bank com senha e chave de segurança, mas o acórdão rebateu apontando que nenhum documento ou tela sistêmica foi juntado para demonstrar os cuidados de segurança adotados.
- O banco alegou ausência de prova dos prejuízos, mas o acórdão considerou o Boletim de Ocorrência e as transações realizadas no mesmo dia (empréstimo + PIX) como evidência suficiente da verossimilhança dos fatos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não juntou telas sistêmicas nem documentos sobre cuidados de segurança nos empréstimos, ônus que pesou decisivamente para configurar a falha no monitoramento.
- Aproveitou: Pró-consumidor
A contestação amplamente genérica do banco, sem impugnar especificamente a alegação de que o fraudador tinha conhecimento dos dados sensíveis da autora, impediu contraposição eficaz aos fatos narrados.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 23/24
- ·extrato fls. 48
- ·contratos n532798841, n523829805, n523830279
- ·tutela fls. 114/115 e 186
- ·preparo fls. 213/214 e 244/45
- ·contra-arrazoado fls. 218/234
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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