1008039-84.2024.8.26.0597
Análise do acórdão
Bradesco condenado em R$8.900 (PIX R$3.900+moral R$5.000) por falha no monitoramento de transação atípica; banco não comprovou culpa exclusiva da consumidora nem produziu prova da autoria da operação.
O que foi julgado
Transferência PIX fraudulenta no valor de R$ 3.900,00 realizada sem consentimento da autora; a sentença menciona possibilidade de golpe de engenharia social, sem especificar o tipo exato do golpe
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Fraude Pix
Banco não produziu prova de autoria da operação nem de culpa exclusiva da consumidora; operação fugia do perfil da autora e deveria ter acionado mecanismos de segurança (fortuito interno).
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria Disponivel - HonorariosPró-consumidorAcolhidaAfastamento Sucumbencia Reciproca Sumula 326
Condenação em dano moral inferior ao pedido não gera sucumbência recíproca (Súmula 326 STJ); honorários fixados em 20% integralmente a cargo do banco.
- Juros CorrecaoPró-consumidorAcolhidaAjuste Termo Inicial Juros Ipca
Juros desde o evento danoso (16/10/2023) e IPCA a partir do julgamento, nos termos da Súmula 54/STJ e Lei 14.905/2024, reformando a sentença que contava juros da citação.
- IntegralPró-bancoRejeitadaBanco Alega Engenharia Social Culpa Vitima
Tese rejeitada pois banco não comprovou que autora forneceu dados voluntariamente; Súmula 479 STJ afasta fortuito externo sem prova de culpa exclusiva da consumidora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Estabeleceu responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a tese de engenharia social como excludente de responsabilidade.
- Sumula Stj326
Afastou sucumbência recíproca fixada na sentença, revertendo divisão de custas e majorando honorários advocatícios para 20% integralmente a cargo do banco.
- Sumula Stj54
Determinou incidência de juros desde o evento danoso (16/10/2023) em vez da citação, aumentando o valor efetivo da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que limites diários para operações eletrônicas constituem prévia autorização dispensando verificação de perfil; acórdão rejeitou: banco tem obrigação de fiscalizar movimentações atípicas e promover segurança do correntista.
- Banco alegou engenharia social para afastar responsabilidade; acórdão aplicou Súmula 479 e art. 373 II CPC: ônus de comprovar culpa exclusiva da vítima era do banco e não foi cumprido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que a autora forneceu voluntariamente seus dados ou que houve culpa exclusiva sua; art. 373 II CPC imputava esse ônus ao banco, e sua inércia probatória foi decisiva para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·registro do boletim de ocorrência mencionado na sentença como parte do desgaste administrativo da autora
- ·sentença fls. 170/174 — 2ª Vara Cível Sertãozinho
- ·apelação autora fls. 178/191
- ·apelação banco fls. 195/206
- ·contrarrazões banco fls. 219/224
- ·contrarrazões autora fls. 225/233
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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