1007988-71.2025.8.26.0554
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado por não detectar 5 contratações consignadas em 1 dia via golpe de selfie; Súmula 479 STJ; danos morais R$5k; culpa exclusiva e concorrente rejeitadas — caso paradigmático de monitoramento de perfil.
O que foi julgado
Golpe do falso brinde: fraudador abordou a vítima pessoalmente alegando entrega de presente (relógio de parede) e fotografou o rosto da vítima, obtendo dados biométricos que permitiram a contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados em nome dela.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Perfil Consignado
Cinco contratações consignadas realizadas no mesmo dia, fora do perfil do autor, não foram detectadas pelo sistema antifraude do banco, caracterizando fortuito interno e falha objetiva nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDanos Morais Operacoes Nao Autorizadas Desvio Produtivo
Descontos indevidos em benefício previdenciário causam angústia que supera mero dissabor; teoria do desvio produtivo reconhecida; R$5.000 mantidos por critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorAcolhidaRejeicao Culpa Concorrente Selfie Insuficiente
Acórdão rejeitou culpa concorrente pois mera selfie, sem outros elementos de validação, não equivale a entrega voluntária de senha; falha do banco sobrepõe-se amplamente à conduta da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria Ausente - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Cessao Dados
Banco alegou que autor cedeu dados voluntariamente, mas acórdão entendeu que selfie isolada não configura entrega de credenciais e banco deveria ter mecanismos adicionais de segurança.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada Banco - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria
Pedido subsidiário de culpa concorrente rejeitado; falha no monitoramento de operações atípicas em sequência no mesmo dia afasta qualquer compensação de responsabilidade.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes Anomala
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, aplicado para afastar as teses de culpa exclusiva e concorrente do apelante.
- Art Cc186
Base legal para a condenação em danos morais pelas operações não autorizadas que causaram angústia e sofrimento ao autor.
- TJSP1006221-17.2016.8.26.0003
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Des. Salles Vieira) citado para fundamentar a teoria do desvio produtivo do consumidor como componente dos danos morais.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou que uso de senha pessoal demonstra concordância; acórdão rebateu que senha válida não supre a obrigação de monitorar operações atípicas ao perfil do correntista.
- Banco alegou excludente por cessão de imagem; acórdão rejeitou pois fotografia facial sem outros elementos de validação não equivale à entrega de credenciais de acesso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que adotou mecanismos de segurança adequados para detectar 5 contratações em sequência no mesmo dia, ônus que lhe cabia como fornecedor de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos nº 808259483, 2236998, 7196932
- ·boletim de ocorrência fls. 16/18
- ·reclamação Procon fls. 24 e segs.
- ·transferências PIX fls. 351
- ·devolução MED R$6.755,19 fls. 24/25 e 354
- ·cancelamento contratos fls. 26, 357 e 366/367
- ·docs. liberação crédito fls. 30/31, 35/43 e 128/135
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).