1007971-28.2024.8.26.0309
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara mantém improcedência: PagSeguro não falhou — boleto fraudulento por terceiro externo + falta de cautela do consumidor rompem nexo causal; Súmula 479 STJ afastada.
O que foi julgado
Golpe do boleto: consumidor que buscava quitar financiamento de veículo efetuou pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 3.900,00, cujo valor foi direcionado a conta de terceiro junto à PagSeguro, em vez de à credora original Aymoré.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_e_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Fraudulento Sem Falha Plataforma
Fraude por terceiro externo sem falha demonstrada no sistema da PagSeguro, aliada à falta de cautela do consumidor que pagou por canal não oficial sem verificar destinatário, rompendo nexo causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Stj Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada pois a fraude não decorreu de falha no serviço da apelada nem foi inserida no risco do negócio — fortuito externo, não interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Pagseguro Sumula 479
Responsabilidade objetiva afastada: não há prova de falha da plataforma; o simples fato de a PagSeguro administrar a conta destinatária não configura defeito no serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Sistema Pagseguro
Fortuito interno rejeitado por completa ausência de prova de que o boleto foi gerado ou adulterado dentro do sistema da PagSeguro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica Juntada
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento legal central que afastou a responsabilidade objetiva da PagSeguro ao reconhecer culpa exclusiva de terceiro e do consumidor como excludente.
- Sumula Stj479
Expressamente afastada por ausência de fortuito interno, impedindo a responsabilização automática da intermediadora de pagamento.
- TJSP1013051-28.2023.8.26.0011
Precedente da própria 23ª Câmara (Rel. Jorge Tosta) que consolidou o entendimento de ausência de nexo causal da PagSeguro como mera intermediadora em golpe de boleto falso.
Contrapontos rebatidos
- Consumidor invocou responsabilidade objetiva do fornecedor; acórdão rebateu com art. 14 §3º II CDC — responsabilidade objetiva não é absoluta e cede quando há culpa exclusiva de terceiro e do próprio consumidor.
- Autor alegou falha na segurança da PagSeguro; acórdão rebateu afirmando que não há demonstração de que o boleto fraudulento foi gerado ou adulterado dentro do sistema da apelada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu nenhuma prova técnica demonstrando que o boleto foi gerado ou adulterado no sistema da PagSeguro, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 318/322
- ·contrarrazões fls. 343/353
- ·boleto R$ 3.900,00 pago
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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