1007912-77.2024.8.26.0038
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém condenação da Cora por abertura fraudulenta de conta PJ sem KYC robusto; dano moral R$7k pela citação judicial gerada pela fraude; precedente útil para defesa em casos com negativação ausente mas fatos agravantes.
O que foi julgado
Criminosos abriram conta bancária fraudulenta em nome do autor junto à Cora (fintech), vinculada a CNPJ constituído com dados pessoais do autor sem seu conhecimento; a conta foi usada para aplicar golpes em terceiros, resultando em processo judicial contra o autor
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Fraudulenta Falha Verificacao Identidade
Prints sistêmicos unilaterais sem trilha de auditoria, metadados ou logs verificáveis foram insuficientes para comprovar autoria da contratação, configurando falha de segurança e fortuito interno.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Citacao Judicial Uso Indevido Dados
Citação em processo judicial de terceiro vítima da fraude, registro de BO e necessidade de ajuizar ação própria configuraram abalo moral concreto que extrapola mero dissabor, justificando R$7.000,00.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Tema 1059
Recurso integralmente desprovido autoriza majoração de 10% para 20% sobre a condenação atualizada, nos termos do art. 85 §11 CPC e Tema 1059 STJ.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFraude Exclusiva Terceiro Exclui Responsabilidade
Tese de fortuito externo rejeitada porque a falha de validação de identidade na abertura da conta é risco inerente à atividade da fintech, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Fraudulenta Sem Negativacao Nao Configura Dano Moral
Distinguishing aplicado: ausência de negativação não afasta dano moral quando há citação judicial em ação de terceiro, mobilização de tempo/energia e situação concreta de angústia comprovada.
RequisitosBo Registrado TempestivoAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar a tese de fortuito externo da Cora e impor responsabilidade objetiva pela abertura fraudulenta de conta como risco inerente à atividade financeira.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, aplicada para responsabilizar a fintech independentemente de culpa.
- TJSP1020364-30.2024.8.26.0003
Precedente da 23ª Câmara (Rel. Lígia Bisogni) citado para embasar o valor de R$7.000,00 e a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo quando fatos superam mero dissabor — distinguishing dos precedentes que negaram dano moral.
Contrapontos rebatidos
- A Cora alegou observância dos procedimentos do BCB com envio de selfie e documentos; o acórdão rebateu afirmando que prints sistêmicos sem trilha de auditoria, metadados, IP, hash ou carimbo de tempo são documentação unilateral insuficiente para comprovar autoria robusta.
- A fintech invocou culpa exclusiva de terceiro; o tribunal aplicou Súmula 479 STJ e Circular BCB 3.798/2020 art. 16 para enquadrar a falha de KYC como fortuito interno, inerente ao risco da atividade.
- A requerida sustentou ausência de dano à personalidade; o acórdão aplicou distinguishing em relação a precedentes de simples abertura fraudulenta, reconhecendo que citação em processo alheio, BO e ajuizamento de ação própria configuram abalo concreto.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A Cora não apresentou trilha de auditoria completa, logs, metadados ou qualquer elemento externo rastreável para comprovar que a abertura foi feita pelo titular dos dados, ônus que lhe incumbia (art. 14 §3º CDC), o que foi decisivo para sua condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 12/13 com descrição da fraude
- ·pedido de nulidade CNPJ fls. 14/20
- ·prints/checks de verificação fls. 97/98
- ·informações cadastrais/score fls. 86
- ·contrarrazões fls. 172/185
- ·sentença fls. 139/141
- ·embargos de declaração fls. 152
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).