1007900-81.2025.8.26.0344
Análise do acórdão
PicPay condenado a 50% dos danos por falha KYC (Súmula 479/STJ); culpa concorrente das vítimas (art. 945 CC) reduziu indenização à metade; Bradesco/Santander/BB absolvidos por culpa exclusiva de terceiro.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: estelionatários se passaram pela advogada das vítimas, usando informações de processos judiciais para induzir as clientes a realizarem transferências via PIX para CNPJs desconhecidos sob pretexto de liberação de valores em ações judiciais.
Resultado
ausencia_dano_moral_indenizavel
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Vitima Transferencia Sem Cautela
Vítimas transferiram PIX a CNPJs desconhecidos sem confirmar identidade da advogada, configurando culpa concorrente equivalente que reduziu indenização à metade (art. 945 CC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaAbertura Irregular Conta Receptora Picpay
PicPay não comprovou regularidade da abertura das contas receptoras, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ) e violação das Resoluções Bacen 2.025/1993 e 4.753/2019.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaNao Conhecimento Recurso Autoras Falta Dialeticidade
Recurso das autoras consistia em peça de uma página com tópicos genéricos sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando o art. 1.010, II e III, CPC.
RequisitosOutro - PreliminarPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Sigilo Bancario
PicPay tinha acesso próprio aos dados cadastrais de seu sistema; sigilo bancário (LC 105/2001) não impede que a própria instituição instrua sua defesa, e a solução seria requerer segredo de justiça.
RequisitosLog Auditoria DisponivelOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaGolpe Fortuito Externo Alheio Controle Picpay
Ausência de prova da regularidade da abertura das contas configura fortuito interno, afastando a tese de fortuito externo e a excludente do art. 14, §3º, II, CDC para o PicPay.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCondenacao Solidaria Bancos Santander Bradesco Bb
Recurso das autoras não conhecido por falta de dialeticidade; no mérito, demais bancos absolvidos por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC) e ausência de prova de fraude nos empréstimos do Bradesco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do PicPay pelos danos decorrentes da abertura irregular das contas receptoras, caracterizando fortuito interno independentemente de culpa.
- Art Cc945
Permitiu o reconhecimento da culpa concorrente das vítimas e a redução da indenização à metade, beneficiando diretamente o PicPay e servindo de modelo para defesa de instituições financeiras em casos análogos.
- Art Cpc1010_II_III
Determinou o não conhecimento do recurso das autoras por ausência de impugnação específica da sentença, preservando integralmente a absolvição do Bradesco, Santander e Banco do Brasil.
Contrapontos rebatidos
- Autoras pleitearam nulidade de empréstimos do Bradesco por fraude, mas o recurso não foi conhecido por falta de dialeticidade e, no mérito, não havia prova de que os empréstimos foram contratados fraudulentamente.
- PicPay sustentou fortuito externo por engenharia social alheio ao seu controle, mas o tribunal reconheceu falha interna na abertura irregular das contas receptoras, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ.
- PicPay alegou impedimento pela LC 105/2001 para não juntar documentos, mas o tribunal afastou o argumento pois a instituição detém acesso pleno ao seu próprio sistema, podendo requerer segredo de justiça se necessário.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay não juntou documentos comprobatórios da regularidade da abertura das contas pelos fraudadores, o que determinou o reconhecimento da falha no serviço e sua condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autoras não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, resultando no não conhecimento do recurso e preservação da absolvição dos bancos réus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de prestação de serviços com condições gerais (fls. 142/188)
- ·instrumentos de procuração (fls. 106/141)
- ·registro de conversa em suporte de atendimento às vítimas (fls. 189/192)
- ·sentença de fls. 544/559
- ·recurso das autoras à fl. 580 — uma página
- ·apelação do PicPay fls. 563/576
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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