Acórdão · TJSP

1007884-96.2024.8.26.0010

ApelaçãO CíVel17ª CDPrivRel. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE9 mar 2026

Boleto fraudulentoSantanderBoletoIndefinidoBoleto pago

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Santander perde solidariamente em boleto fraudulento (R$1.420,85): participação na cadeia de compensação estabelece nexo causal independente da emissão, bloqueando tese de fortuito externo.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Boleto

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

R$ 1.420,85

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Pagamento de boleto fraudulento: vítima pagou boleto de mensalidade escolar que havia sido adulterado por terceiro, com valor direcionado a beneficiário diverso (Facebook/Adyen), embora o boleto ostentasse aparência legítima com logo da instituição financeira

Marcadores do caso

Outro Marcador

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteKyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

R$ 1.420,85

Dano moral

R$ 0,00

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 1.420,85

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorRejeitada
Responsabilidade Solidaria Cadeia Fornecimento Boleto Fraudulento
Banco integrou cadeia de compensação e validação do boleto fraudulento, estabelecendo nexo causal solidário com Facebook/Adyen independentemente de ser emissor.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Rejeicao Culpa Exclusiva Vitima Boleto Aparencia Legitima
Boleto ostentava aparência legítima com logo do Santander, afastando dever do consumidor de detectar a fraude; fortuito interno absorve a conduta da vítima.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Por Nao Verificar Dados Boleto
Tese rejeitada pois boleto tinha aparência legítima com logo do banco, não se exigindo do consumidor leigo a verificação técnica de dados do beneficiário final.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-bancoRejeitada
Ausencia Nexo Causal Banco Nao Emissor Boleto
Participação na compensação e validação da transação bancária estabelece nexo causal solidário, mesmo sem ser o emissor do boleto ou deter a conta de origem (Itaú).
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioLog Auditoria Disponivel

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude no ambiente virtual com base no risco da atividade, afastando excludentes alegadas.
Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sustentando a condenação solidária independentemente de culpa.
TJSP1010244-79.2024.8.26.0664
Precedente análogo citado (Rel. Domingos de Siqueira Frascino, NJ 4.0 Turma IV, jul/2025) que consolidou responsabilidade solidária objetiva de instituição financeira e gestora de pagamentos em fraude de boleto.

Contrapontos rebatidos

Santander alegou não ter emitido o boleto e que o pagamento foi via Banco Itaú; acórdão rebateu afirmando que a participação no sistema de compensação e validação é suficiente para estabelecer nexo causal solidário.
Santander alegou que o comprovante evidenciava divergência entre beneficiário aparente e destinatários reais; acórdão afastou pois o boleto ostentava aparência legítima com logo do próprio Santander, inviabilizando a detecção pelo consumidor.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Banco não produziu prova técnica demonstrando ausência de participação na cadeia de compensação do boleto fraudulento, ônus que pesou decisivamente contra a tese de exclusão de responsabilidade.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Adulto

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·boleto mensalidade escolar R$1.420,85
·comprovante com beneficiário Facebook/Adyen
·CNPJ da procuração Facebook fls. 11 e 101
·sentença fls. 176/182
·embargos declaração fls. 185/186

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional X - Ipiranga · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

LIGIA MARIA TEGAO NAVE

Competência

Cível

Data de autuação

24 out 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.420,85

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Responsabilidade do Fornecedor

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 1.420,85

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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