1007877-52.2024.8.26.0286
Análise do acórdão
Banco Mercantil: consignados fraudulentos via internet banking em cascata (Súmula 479/STJ) mantidos nulos; dano moral afastado por ausência de repercussão extrapatrimonial — provimento parcial útil à defesa em casos análogos
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados via internet banking, com imediata transferência dos valores por PIX a terceiros, em padrão atípico incompatível com o perfil financeiro ordinário da consumidora idosa
Resultado
ausencia_repercussao_extrapatrimonial_qualificada_sem_inscricao_cadastros_restritivos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Contratacao Automatizada Consignado
Tese do banco de regularidade via senha rejeitada: sequência atípica em cascata incompatível com perfil da idosa e registros sistêmicos insuficientes para demonstrar vontade válida
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio CompletoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Moral Ausencia Repercussao Extrapatrimonial
Dano moral afastado pois não houve inscrição em cadastros restritivos, constrangimento público ou bloqueio do benefício — irregularidade resolvida no âmbito patrimonial
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - HonorariosNeutroAcolhidaRepartiçãO Sucumbencia Proporcional Decaimento
Sucumbência recíproca reconhecida com honorários de 10% sobre proveito econômico de cada parte em razão do provimento parcial
- MaterialPró-bancoRejeitadaRegularidade Operacoes Senha Pessoal
Uso de login e senha sozinho não comprova vontade válida; banco não demonstrou autenticação reforçada compatível com a atipicidade das operações
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAfastamento Sumula 479
Súmula 479 mantida pois fraude ocorreu no próprio ambiente bancário, configurando fortuito interno imputável ao banco
RequisitosOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indebito
Mantida restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastada repetição em dobro pleiteada pelo banco
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno ocorrido em seu próprio ambiente bancário, mantendo nulidade das contratações e obrigação de restituição
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade via senha pessoal e culpa do consumidor/terceiro; acórdão rejeitou pois registros sistêmicos apenas comprovam processamento automatizado, sem individualização segura do usuário
- Banco sustentou regularidade das operações; acórdão reconheceu padrão atípico de contratação em cascata com dissipação imediata de recursos incompatível com perfil financeiro ordinário da autora idosa
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou adoção de mecanismos de autenticação reforçada compatíveis com a atipicidade das operações, ônus que pesou decisivamente contra a instituição
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 25/27 e 215/217 — PIX a terceiros
- ·fls. 184/217 — registros sistêmicos e contratos eletrônicos padronizados
- ·fls. 360/370 — sentença de procedência
- ·fls. 374/386 — apelação do réu
- ·fls. 397/404 — contrarrazões
- ·fls. 94/98 — tutela deferida
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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