1007874-50.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP mantém restituição simples (engano justificável + culpa concorrente da vítima) e nega dano moral; recurso da consumidora improvido com majoração de honorários — precedente favorável ao banco em fraude com empréstimo não contratado.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de empréstimo pessoal por terceiro com desconto em conta salário; acórdão cita 'golpe do falso presente' em precedente análogo, mas o caso principal envolve empréstimo não reconhecido com contribuição da própria vítima para a fraude
Resultado
transtornos_nao_extrapolam_mero_dissabor_ausente_prova_abalo_relevante
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-bancoAcolhidaEngano Justificavel Afasta Dobra Cdc Art42
Desconto ocorreu antes da tutela de urgência, com contribuição da autora para a fraude e postura colaborativa do banco após intimação, configurando engano justificável que afasta a dobra do art. 42 CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prova Abalo Qualificado
Transtornos suportados pela autora não demonstraram abalo psíquico intenso ou lesão qualificada à personalidade, prevalecendo o indeferimento por mero dissabor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Tema1059
Recurso da autora improvido impõe majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre a mesma base, nos termos do art. 85 §11 CPC e Tema 1059 STJ.
- Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Desconto Apos Comunicacao Fraude
Alegação de que desconto pós-comunicação afasta engano justificável foi rejeitada porque desconto antecedeu a tutela e houve culpa concorrente da autora reconhecida na sentença.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Retencao Verba Alimentar Peregrinacao
Retenção de verba alimentar e peregrinação administrativa não foram considerados suficientes para superar o patamar do mero dissabor, ausente prova concreta de abalo qualificado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Dispositivo central que consagra engano justificável como exceção à dobra; aplicado para manter restituição simples diante da contribuição da vítima e pendências operacionais do banco.
- Sumula Stj479
Fixou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, sustentando o dever de restituição, mas não impediu o reconhecimento do engano justificável que afastou a dobra.
- TJSP1004862-49.2025.8.26.0348
Precedente da Turma VIII NJ4.0 (Rel. Mônica Soares Machado) sobre golpe do falso presente com culpa concorrente: afastou dobra e dano moral por engano justificável — aplicado por analogia ao caso sub judice.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o desconto após comunicação da fraude elimina o engano justificável; o banco rebateu demonstrando que o desconto precedeu a tutela e que havia pendências operacionais de processamento automatizado, além de culpa concorrente da correntista reconhecida na sentença.
- A autora sustentou que retenção de verba salarial e peregrinação administrativa superam o mero dissabor; o banco rebateu com a ausência de prova robusta de abalo psíquico intenso ou lesão qualificada à personalidade, sendo os transtornos absorvíveis pela vida em sociedade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu prova robusta de abalo psíquico intenso ou lesão qualificada à personalidade, ônus seu que, não cumprido, determinou o indeferimento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência lavrado pela autora
- ·telas comprobatórias de cumprimento da tutela pelo banco
- ·tutela de urgência com suspensão das cobranças futuras
- ·sentença fls. 118/121 — parcial procedência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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