1007799-82.2022.8.26.0624
Análise do acórdão
Vítima transferiu R$8.750 para conta Nubank aberta fraudulentamente em golpe de falso anúncio de veículo no Facebook; TJSP condena Nu Pagamentos (Súmula 479/STJ) mas absolve Facebook (ausência de nexo causal) e afasta dano moral (mero aborrecimento + contribuição da vítima).
O que foi julgado
Vítima foi enganada por falso anúncio de veículo (Gol 1997) na plataforma Facebook; terceiro induziu transferência de R$8.750,00 para conta aberta fraudulentamente no Nubank
Resultado
ausencia_de_prejuizo_concreto_e_contribuicao_da_vitima
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaNubank Conta Aberta Fraudulentamente Sumula 479
Nu Pagamentos silenciou sobre abertura fraudulenta da conta e não comprovou observância da Resolução BCB 2.025/1993, afastando excludente de culpa de terceiro e ensejando condenação solidária de R$8.750.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Contribuicao Da Vitima E Ausencia De Prejuizo Concreto
Autor não demonstrou negativação, dificuldades financeiras ou situação vexatória; contribuição própria para o evento (pagamento antecipado integral a pessoa física sem cautelas) afastou dano moral como mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - IntegralPró-bancoAcolhidaFacebook Sem Nexo Causal Ausencia Falha No Servico
Autor não provou que obteve contato do fraudador pelo anúncio do Facebook; produto anunciado era lícito a priori; vítima realizou pagamento a pessoa física sem cautelas, afastando nexo causal e responsabilidade do Facebook por CDC art. 14 §3º II.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaNubank Culpa Exclusiva Terceiro Rejeitada
Excludente de culpa exclusiva de terceiro rejeitada porque Nu Pagamentos não refutou alegação de abertura fraudulenta da conta e não comprovou cautelas de praxe no KYC digital.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAto Terceiro IdentificadoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Rejeitado
Dano moral in re ipsa rejeitado pois ausente qualquer situação vexatória, negativação ou dificuldade financeira comprovada; contribuição da vítima reforçou conclusão de mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Nu Pagamentos pela abertura fraudulenta de conta, afastando a excludente de culpa de terceiro e determinando a restituição solidária de R$8.750.
- Art Cdc14_caput
Base da responsabilidade objetiva do Nu Pagamentos pelo risco da atividade, combinado com CC art. 927 parágrafo único, impondo dever de restituição independentemente de culpa.
- Art Cdc14_§3_II
Aplicado a favor do Facebook para reconhecer ausência de falha no serviço e afastar nexo causal, mantendo a improcedência dos pedidos em relação à plataforma.
Contrapontos rebatidos
- Autor afirmou que Facebook impulsionou anúncio fraudulento e integrou cadeia de consumo; acórdão rebateu apontando que a documentação juntada (fls. 35) mostra que foi o próprio autor quem iniciou o contato, sem qualquer prova de que o número do fraudador foi obtido pelo anúncio no Facebook.
- Nu Pagamentos alegou culpa exclusiva de terceiro e acionamento de mecanismo especial de devolução sem saldo; acórdão rebateu indicando que a omissão sobre a abertura fraudulenta da conta impede o reconhecimento da excludente do CDC art. 14 §3º II, prevalecendo a Súmula 479/STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não cumpriu ônus de provar falha do Facebook ou que obteve o contato do fraudador pela plataforma, determinando a manutenção da improcedência em relação ao Facebook.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Nu Pagamentos não cumpriu ônus de demonstrar observância das cautelas de abertura de conta (Resolução BCB 2.025/1993), resultando em condenação pela restituição integral do valor fraudado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagens/contato telefônico fls. 35
- ·sentença fls. 492/500
- ·pedidos iniciais autor
- ·contestação Nu Pagamentos
- ·contestação e contrarrazões Facebook fls. 525/539
- ·apelação fls. 511/521
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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