1007734-46.2025.8.26.0248
Análise do acórdão
Golpe falso leilão PIX R$26.634: Banco Digio isento por fortuito externo (art.14§3ºII CDC); Santander condenado por KYC deficiente (Súm.479 STJ); danos morais afastados — dupla tese útil à defesa de banco de origem.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão eletrônico: vítima arrematou dois veículos em site fraudulento 'SJC CAP LEILÕES' e realizou transferências via PIX para conta de terceiro fraudador no Banco Santander, totalizando R$ 26.634,00.
Resultado
ausencia_lesao_personalidade_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Banco Origem Pix Voluntario
Banco Digio apenas processou ordem voluntária do correntista sem falha sistêmica, configurando fortuito externo e excludente do art.14§3ºII CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Banco Destinatario Conta Aberta Irregularmente
Santander não comprovou regularidade da abertura de conta usada na fraude, violando Resoluções BACEN 4.753/2019 e 4.735/2019, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Lesao Personalidade
Fatos narrados não ultrapassaram aborrecimentos da vida comum, sem violação à honra objetiva/subjetiva ou humilhação pública, afastando dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Origem Digio
Tese do autor rejeitada pois Súmula 479 STJ não se aplica quando fraude é externa ao sistema bancário e correntista emitiu ordem voluntariamente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Eletronico In Re Ipsa
Dano moral in re ipsa afastado pois prejuízo patrimonial isolado, sem lesão à personalidade, humilhação ou abalo intenso comprovado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para condenar Santander: responsabilidade objetiva por fraude no âmbito da operação bancária (abertura irregular de conta), afastada quanto ao Digio por ser fraude externa.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente decisiva que isentou o Banco Digio: culpa exclusiva de terceiro associada à conduta voluntária do consumidor que realizou PIX sem cautelas mínimas.
- TJSP1062773-21.2024.8.26.0100
Precedente da mesma Turma II (Rel. José Paulo Camargo Magano) sobre falso leilão confirmando responsabilidade do banco destinatário por KYC deficiente e afastando danos morais — padrão decisório adotado.
Contrapontos rebatidos
- Banco Digio rebateu alegação de falha afirmando que apenas processou ordem voluntária do correntista sem qualquer vulneração sistêmica, afastando aplicação da Súmula 479 STJ.
- Banco Santander e Digio rebateram pedido de danos morais sustentando que o infortúnio não gerou violação à honra, humilhação pública ou abalo intenso, mas apenas aborrecimento comum.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Santander tinha ônus de demonstrar regularidade da abertura da conta fraudulenta mas não apresentou prova robusta do cumprimento das Resoluções BACEN 4.753/2019 e 4.735/2019, resultando em condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 281/285
- ·recurso fls. 300/316
- ·contrarrazões fls. 325/330
- ·contrarrazões fls. 331/347
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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