1007713-96.2023.8.26.0068
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: banco comprovou consignado eletrônico com biometria facial e crédito em conta do autor, afastando fraude por fortuito externo sem falha sistêmica — precedente forte para defesa do Banco PAN.
O que foi julgado
Autor alega fraude na contratação de empréstimo consignado, sustentando ter sido induzido em erro acreditando estar apenas viabilizando restituição de valores de empréstimo anterior quitado, e não contratando novo empréstimo consignado
Resultado
ausencia_ato_ilicito_contrato_valido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fraude Terceiro Sem Falha Sistemica
Banco juntou CCB, aceite eletrônico, biometria facial e comprovante de crédito na conta do próprio autor, demonstrando contratação regular sem falha sistêmica — fortuito externo reconhecido.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoAcolhidaCerceamento Prova Nao Configurado Julgamento Antecipado Regular
Julgamento antecipado foi regular pois prova documental objetiva era suficiente; prova oral não infirmaria conclusão lastreada em documentos técnicos e biometria.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Fraude Consignado
Tese do autor rejeitada porque banco comprovou biometria facial, aceite digital e crédito em conta — narrativa de fraude sem prova técnica concreta foi insuficiente para desconstituir contratação.
RequisitosBiometria ValidadaHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Consignado
Dano moral afastado pois os descontos decorreram de contrato válido e eficaz, inexistindo ato ilícito imputável à instituição financeira.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc355, I
Fundamento direto para o julgamento antecipado do mérito, afastando cerceamento de prova e dispensando dilação probatória diante da suficiência do conjunto documental.
- Art Cpc329, II
Impediu a apreciação do segundo contrato consignado trazido apenas em sede recursal, bloqueando ampliação do objeto litigioso após estabilização da demanda.
- Art Cpc85, §11
Fundamento para majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou induzimento em erro aproveitando condição de idoso hipossuficiente; acórdão rebateu com prova documental convergente — biometria facial, aceite eletrônico e crédito do valor na própria conta do autor afastam a tese de ausência de consentimento.
- Autor alegou cerceamento por ausência de prova pericial e oral; acórdão rebateu afirmando que o magistrado, como destinatário da prova, avaliou que a documentação técnica (biometria, CCB, comprovante de crédito) era suficiente, tornando desnecessária a dilação probatória.
- Autor trouxe em apelação alegação sobre segundo contrato consignado não deduzida na inicial; acórdão afastou por inovação recursal, aplicando art. 329, II, CPC — estabilização da demanda impede ampliação do objeto litigioso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não trouxe prova técnica concreta (pericial ou outra) que sustentasse a alegação de fraude, tornando sua narrativa insuficiente para desconstituir a contratação formalmente comprovada pelo banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cédula de crédito bancário
- ·registros de aceite eletrônico
- ·biometria facial atribuída ao autor
- ·comprovante de crédito do valor na conta corrente do autor (fls. 229 e 237/296)
- ·depósito judicial efetuado a fls. 199/200
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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