1007696-78.2025.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e afasta R$58.771,60 de responsabilidade do Bradesco: vítima forneceu dados sigilosos a falsário por telefone não oficial, configurando culpa exclusiva (art.14 §3º II CDC) — precedente forte para defesa em vishing.
O que foi julgado
Golpe do falso atendente e da falsa central: vítima recebeu ligação telefônica de suposto gerente do banco informando que a conta havia sido hackeada e solicitando dados sigilosos (senha, login, número da conta), o que possibilitou a realização de empréstimos pessoais, uso de limite de conta corrente e compras com cartão de crédito em nome do autor.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Dados Sigilosos Canal Nao Oficial
Acórdão reconheceu que o autor transmitiu login, senha e dados bancários a falsário via canal não oficial, sem qualquer cautela mínima, configurando culpa exclusiva (art.14 §3º II CDC) e afastando nexo causal com o banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaAfastamento Sumula 479 Stj Por Culpa Exclusiva
Súmula 479 STJ afastada porque a responsabilidade objetiva exige nexo causal entre conduta do banco e dano, inexistente quando há culpa exclusiva da vítima que entregou os dados.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Invasao Conta
Tese rejeitada porque não houve falha do sistema bancário nem vazamento de dados pelo banco; a causa determinante foi a conduta do próprio autor ao fornecer dados sigilosos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Dano moral prejudicado pela improcedência total: ausente ato ilícito do banco, não há base para indenização moral.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaTransacoes Atipicas Destoam Perfil Consumo
Acórdão reconheceu que as transações respeitaram os limites contratados e não caracterizaram discrepância no perfil de consumo do autor, afastando a tese de monitoramento deficiente.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima que forneceu dados sigilosos a falsário rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do banco.
- TJSP1000434-03.2025.8.26.0549
Precedente da mesma NJ 4.0 Turma III, Rel. Gilberto Franceschini, diretamente citado como paradigma de culpa exclusiva em golpe da falsa central, reforçando a linha decisória aplicada.
- TJSP1013863-74.2024.8.26.0451
Precedente da mesma NJ 4.0 Turma III, Rel. Pedro Ferronato, citado para consolidar inaplicabilidade da Súmula 479 STJ e fortuito externo em golpe de falsa central com fornecimento voluntário de dados.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou que o banco teria vazado seus dados (RG, CPF, saldo), mas o acórdão concluiu que não há mínimo indicativo de vazamento pelo banco — o golpista possuía os dados porque o próprio autor os forneceu durante a ligação.
- O BO registrado pelo autor confessava a entrega de dados sigilosos; a petição inicial suprimiu esse fato. O acórdão apontou a divergência como elemento a impedir inversão do ônus e a demonstrar culpa exclusiva.
- O autor sustentou atipicidade das transações, mas o banco demonstrou que as operações respeitaram os limites contratados, afastando qualquer obrigação de bloqueio por perfil atípico.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não produziu qualquer prova técnica de vazamento de dados pelo banco nem de falha no sistema, deixando transcorrer in albis o prazo para especificação de provas — ônus que pesou decisivamente contra sua pretensão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BOs fls. 23/26 registrados pelo autor
- ·carta próprio punho autor fls. 27
- ·prints contratos 520856716 e 520964267 fls. 29
- ·extrato conta corrente fev/25 fls. 30
- ·extrato cartão Visa Platinum 2077 fls. 31
- ·faturas cartão fev-abr/2025 fls. 176/183
- ·tela sistema interno compras contactless fls. 184/185
- ·sumário regulamento cartões PF fls. 186/219
- ·docs hipossuficiência financeira fls. 38/63
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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