1007660-11.2022.8.26.0405
Análise do acórdão
Golpe falso boleto financiamento: TJSP afasta Súmula 479 por fortuito externo (autor não conferiu beneficiário Ana Beatriz), banco isento; condenação restrita à beneficiária fraudadora — Enunciado 12 SDP-TJSP decisivo.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: autor solicitou boleto atualizado de financiamento via telefone e recebeu boleto com beneficiário fraudulento (Ana Beatriz Souza Barão) no valor de R$ 1.251,10, que pagou sem conferir a autenticidade do destinatário.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Sem Conferencia Beneficiario
Autor não comprovou falha sistêmica do banco nem conferiu o beneficiário do boleto (Ana Beatriz), configurando fortuito externo com culpa exclusiva do consumidor e do terceiro fraudador, afastando a responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Vitima Fraude Boleto Contra Reu Pessoa Fisica
Dano moral in re ipsa reconhecido apenas contra a beneficiária Ana Beatriz Souza Barão, não contra as instituições financeiras, fixado em R$ 5.000,00 por razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosOutro - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Por Equidade Valor Baixo Condenacao
Honorários fixados por equidade em R$ 2.500,00 contra Ana Beatriz (condenação irrisória impede percentual); banco e Stone recebem 15% sobre valor atualizado da causa por improcedência.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Banco Votorantim Stone
Súmula 479 STJ afastada porque não há fortuito interno: nenhum indício de acesso ao sistema bancário pelos fraudadores, sem falha nos mecanismos de autenticação, configurando fortuito externo alheio à atividade bancária.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Em Dobro Art 42 Cdc
Restituição em dobro rejeitada pois pressupõe ausência de engano justificável na cobrança; culpa concorrente da vítima impede a dobra, deferindo-se apenas restituição simples.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado nº 12 SDP-TJSP
Definiu que ressarcimento por boleto falso só cabe com prova de direcionamento por canal bancário oficial (fortuito interno), ausente no caso, afastando a responsabilidade dos bancos réus.
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro fraudador aliada à conduta negligente do autor que não verificou o beneficiário do boleto.
- TJSP1014976-70.2025.8.26.0405
Precedente da mesma Turma IV (Rel. Ricardo Hoffmann, Osasco) sobre fortuito externo em golpe com PIX voluntário, tese integralmente aplicada por analogia ao falso boleto.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha notória e compartilhamento indevido de dados; tribunal rebateu apontando que não há qualquer indício de que fraudadores acessaram o sistema bancário ou superaram mecanismos de autenticação sem atuação do próprio consumidor.
- Autor invocou responsabilidade objetiva e Súmula 479; tribunal aplicou Enunciado 12 SDP-TJSP exigindo prova de direcionamento por preposto ou canal bancário, ausente nos autos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou que boleto foi enviado por canal oficial do banco nem que fraudadores acessaram o sistema bancário, ônus que pesou decisivamente para afastar a responsabilidade das instituições financeiras.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto beneficiário Ana Beatriz, R$ 1.251,10, pago em 26/05/2021
- ·contrato financiamento nº 502069167
- ·petição inicial fls. 2
- ·sentença fls. 610/618
- ·apelação fls. 622/639
- ·contrarrazões fls. 648/664 e 665/680
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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