1007635-35.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco do Brasil perde apelação: maquininha adulterada processou R$18.079,99; antifraude bloqueou 3 transações mas autorizou 2 no mesmo contexto, confirmando falha clamorosa — Súmula 479 STJ aplicada integralmente.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: terminal de pagamento adulterado processou transações de alto valor (R$ 9.999,99 e R$ 8.080,00) ao invés do pagamento de R$ 23,44 tentado pela vítima, via motoboy intermediário em serviço de reforma.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaMaquininha Adulterada Transacoes Atipicas Sistema Seguranca Parcialmente Falho
Banco não demonstrou que monitoramento atuou adequadamente; sistema bloqueou 3 mas autorizou 2 transações no mesmo contexto, evidenciando falha parcial do antifraude reconhecida como fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Mantido Por Ausencia Impugnacao Especifica
Banco não impugnou especificamente o quantum moral nem pleiteou minoração subsidiária; rejeitada a excludente de responsabilidade, mantida a condenação de R$5.000 integralmente.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorRejeitadaMajoracao Honorarios Fase Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% com base no art. 85 §11 CPC pelo trabalho adicional em sede recursal.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaNulidade Ausencia Fundamentacao
Acórdão reconheceu fundamentação suficiente na sentença; inconformismo da parte não gera nulidade, conforme jurisprudência STF e STJ.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao Terceiro
Vítima não entregou cartão; usou terminal adulterado tentando pagar R$23,44; fraude ocorreu por adulteração do equipamento, configurando fortuito interno e não culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaInviolabilidade Chip Senha Exclui Responsabilidade
Defesa baseada em chip e senha foi tida como genérica; banco não demonstrou monitoramento adequado de risco, sendo insuficiente alegar validação técnica sem provar sistema antifraude funcionou corretamente.
RequisitosSenha Validada BancoMonitoramento Ativo ReconhecidoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; aplicada para impor dever de indenizar independentemente de culpa.
- STJ1.995.458/SP
Consagrou que sistema bancário que admite operações totalmente atípicas ao perfil do consumidor viola dever de segurança e configura falha na prestação do serviço — citado diretamente no AREsp 1.728.279/SP transcrito no acórdão.
- Art Cdc14 §1º
Base legal da falha na prestação do serviço bancário; aplicado em conjunto com a Súmula 479 STJ para fixar responsabilidade objetiva.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou fortuito externo por engenharia social ocorrida fora de suas dependências; acórdão rebateu afirmando que o próprio sistema bloqueou 3 transações no mesmo contexto mas autorizou 2, caracterizando falha interna do antifraude e fortuito interno.
- Banco imputou imprudência ao consumidor por entregar cartão a terceiro; acórdão reconheceu que vítima apenas tentou pagar R$23,44 em terminal viciado e não entregou voluntariamente credenciais, afastando culpa exclusiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus (CPC art. 373 II + CDC art. 6º VIII) de demonstrar que as transações de R$9.999,99 e R$8.080,00 condiziam com o perfil do correntista, o que pesou decisivamente para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco apresentou apenas defesas genéricas sobre inviolabilidade do chip sem demonstrar que o sistema de monitoramento de risco atuou de forma adequada, o que reforçou a conclusão de falha clamorosa.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 69/70
- ·extrato bancário fls. 40-42
- ·comunicação do autor fl. 71
- ·sentença fls. 212/217
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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