1007516-27.2023.8.26.0009
Análise do acórdão
Golpe WhatsApp/falso familiar: TJSP mantém improcedência total contra Nubank e BMG — fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor que transferiu R$18k via Pix voluntariamente sem verificar identidade.
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp: estelionatário se passou por familiar do autor via mensagens de WhatsApp e solicitou transferência de R$ 18.000,00 via Pix, que o autor realizou voluntariamente sem verificar a identidade do interlocutor.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Whatsapp Familiar Transferencia Voluntaria
Operação realizada pelo próprio autor via dispositivo cadastrado, sem violação dos sistemas bancários, configurando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor (CDC art. 14 §3º II).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Inadmissivel Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus da prova negada por ausência de verossimilhança nas alegações de falha de segurança — os próprios fatos narrados pelo autor afastam qualquer defeito no serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Kyc Deficiente Conta Destino
Tese de KYC deficiente rejeitada por ausência de prova de falha na abertura da conta destinatária — nexo causal já rompido pela conduta voluntária do consumidor.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Recebedor Valores Fraudulentos
Responsabilidade objetiva do banco recebedor afastada — ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor/terceiro rompem o nexo causal (CDC art. 14 §3º II).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada para afastar nexo causal e isentar os bancos de qualquer indenização.
- TJSP1122966-70.2022.8.26.0100
Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara — golpe do WhatsApp com culpa exclusiva do autor e inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, citado diretamente para fundamentar a manutenção da improcedência.
- TJSP1001656-68.2023.8.26.0066
Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0 Turma IV — culpa exclusiva da vítima e de terceiro em golpe de Pix via rede social sem fortuito interno, reproduzido integralmente na fundamentação do acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que banco permitiu abertura de conta por estelionatário; acórdão rejeita por inexistência de elementos suficientes nos autos para afirmar que a abertura da conta ocorreu por negligência da instituição financeira.
- Autor sustentou que operação destoa do perfil configurando fortuito interno; acórdão rebate afirmando que operação foi realizada do início ao fim por liberalidade do autor, via dispositivo cadastrado e com autenticação, não havendo violação dos sistemas de segurança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu qualquer prova técnica de falha de segurança bancária ou de KYC deficiente, o que impediu a inversão do ônus e resultou na improcedência total dos pedidos contra os bancos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagens WhatsApp do estelionatário (fls. 18/36; 60; 63)
- ·BO online registrado pelo autor (fls. 61/62)
- ·sentença de fls. 218/225
- ·contrarrazões NU PAGAMENTOS (fls. 267/271)
- ·gratuidade de justiça concedida (fls. 74)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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