1007442-60.2021.8.26.0229
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara reforma sentença e afasta responsabilidade do Banco Pan: biometria facial + trilha técnica completa descaracterizam falha interna; boleto pago a terceiro via WhatsApp é fortuito externo/culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado digitalmente (com biometria facial), valor creditado na conta do autor, que em seguida foi orientado por fraudadores via aplicativo de mensagens a pagar boleto a empresa terceira supostamente para regularização da operação, resultando em perda patrimonial.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Terceiro Engenharia Social
Banco comprovou contratação válida com biometria facial, aceite eletrônico, geolocalização e trilha técnica completa; perda decorreu de boleto pago pelo próprio autor a terceiro por orientação via WhatsApp, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Fraude Consignado
Súmula 479 STJ afastada porque a fraude não decorreu de falha nos sistemas do banco, mas de engenharia social por canais externos, rompendo o nexo causal exigido pela responsabilidade objetiva.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaNulidade Contrato Restituicao Valores Consignados
Nulidade contratual rejeitada pois a contratação digital foi regularmente formalizada com biometria facial, aceite eletrônico, geolocalização e trilha técnica — ausência de falsidade biométrica ou fraude interna demonstrada.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoLog Auditoria DisponivelDispositivo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento normativo central: caracterizou culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade, afastando o dever de indenizar do banco apelante.
- TJSP1071661-47.2022.8.26.0100
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. Marco Fábio Morsello, jan/2024) com fatos análogos — transferência de empréstimo Pan a empresa terceira via WhatsApp, afastando nexo causal e aplicando art. 14 §3º II CDC.
- TJSP1141474-64.2022.8.26.0100
Precedente da 11ª Câmara (Rel. José Marcelo Tossi Silva, jan/2025) — fraude por falsa portabilidade de consignado, falta de cuidado da consumidora, ausência de nexo causal, sentença reformada.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva; banco rebateu demonstrando que a fraude decorreu de engenharia social por canais externos (WhatsApp), sem falha interna, rompendo o nexo causal pressuposto pela súmula.
- Autor alegou que a contratação foi fraudulenta; banco apresentou dossiê completo com biometria facial, fotografia, aceite eletrônico, geolocalização e marcação temporal, sem demonstração de falsidade biométrica ou fraude interna no mecanismo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou falsidade biométrica, uso indevido de imagem ou fraude interna no mecanismo de contratação, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para afastar a nulidade contratual.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·dossiê completo da contratação digital
- ·proposta de empréstimo
- ·cédula de crédito bancário
- ·quadro de condições
- ·autorização previdenciária
- ·registros de aceite eletrônico
- ·biometria facial
- ·fotografia do contratante
- ·identificação de dispositivo e endereço de IP
- ·geolocalização e marcação temporal
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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