1007338-82.2025.8.26.0664
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente: Bradesco era mero cessionário de contrato regular firmado pela autora com Banco Pan, com assinatura digital e geolocalização compatíveis, afastando fraude e dever de indenizar.
O que foi julgado
Autora alegou desconhecimento de empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário; banco comprovou ser cessionário de contrato firmado pela autora junto ao Banco Pan, com assinatura digital e geolocalização compatível, afastando a fraude.
Resultado
ausencia_ato_ilicito_contratacao_regular
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Cessionario Contrato Regular Banco Pan
Banco apresentou contrato com assinatura digital, geolocalização compatível com residência da autora e comprovante de depósito, não impugnados pela autora, comprovando regularidade da cessão.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarPró-consumidorRejeitadaPrescricao Trato Sucessivo Ultimo Desconto
Prazo quinquenal do art. 27 CDC com termo inicial no último desconto (07/04/2026) ainda não decorrido à época do ajuizamento, afastando prescrição.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Total Autora Honorarios 13pct
Improcedência total da ação impôs à autora todos os ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 13% sobre valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Consignado Indevido
Contratação regular comprovada pelo banco afasta qualquer repetição de indébito, seja simples ou em dobro.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Desconto Indevido Beneficio Previdenciario
Ausência de ato ilícito por parte do banco cessionário, diante da regularidade da contratação original com Banco Pan, afasta danos morais.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorRejeitadaFalta Interesse De Agir Exigencia Via Administrativa
Tentativa de resolução administrativa não é condição para exercício da ação judicial, afastando a preliminar de falta de interesse de agir.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1002306-17.2024.8.26.0152
Precedente do NJ 4.0 Turma VI (Rel. Swarai Cervone) firmou que documentação comprovando regularidade da operação e cessão sem necessidade de autorização do devedor afasta condenação por danos morais — aplicado diretamente ao caso.
- TJSP1030068-25.2024.8.26.0405
Precedente da 37ª Câmara (Rel. Sergio da Costa Leite) consolidou que autora que celebrou contrato com Banco Pan e este cedeu crédito ao réu não gera dano moral, pois cessão não depende de anuência ou prévia comunicação — aplicado diretamente ao mérito.
- STJAgInt no AREsp 1.728.230/MS
STJ fixou que prazo prescricional quinquenal em contratos de trato sucessivo flui do último desconto no benefício, afastando prescrição e permitindo julgamento do mérito favorável ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que Bradesco não juntou contrato assinado entre as partes; acórdão rebateu registrando que a própria autora, na réplica, confirmou autenticidade do contrato com o Banco Pan ao citar o documento sem impugná-lo.
- Autora alegou não ter contratado com o Bradesco; acórdão rebateu demonstrando que Bradesco é mero cessionário e cessão de crédito entre instituições não exige anuência ou prévia comunicação ao devedor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não impugnou o contrato firmado com o Banco Pan nem os documentos apresentados pelo banco réu, o que permitiu ao acórdão reconhecer a regularidade da contratação e afastar fraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato nº 334322527-6 fls. 80/88
- ·comprovante de depósito fl. 89
- ·histórico INSS autora fl. 16
- ·réplica da autora fl. 117
- ·endereço declarado fl. 30
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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