1007172-28.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
TJSP-Turma VIII (Rel. Issler) mantém improcedência: golpe falso funcionário é fortuito externo pois transferências compatíveis com perfil e parte dos valores foi para conta própria do autor, afastando responsabilidade do Bradesco.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu contato telefônico de pessoa se passando por funcionário do banco Bradesco, que a convenceu a confirmar dados cadastrais e realizar movimentações bancárias, resultando em empréstimo pessoal contratado e transferências diversas.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Funcionario Sem Falha Servico
Transferências compatíveis com perfil do cliente e parte dos valores remetida para conta do próprio autor romperam nexo causal, configurando fortuito externo e excluindo responsabilidade do banco.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoAcolhidaNarrativa Inverossimil Transferencias Propria Conta
Narrativa de fraude é inverossímil: R$ 8.400 transferidos para conta do próprio autor e segundo empréstimo idêntico contratado em 29/10/2024, incompatível com alegação de fraude.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Majorados 15 Pct Valor Causa
Recurso desprovido em sede recursal resultou em majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Movimentacoes Atipicas
Extratos bancários do banco demonstraram que os valores movimentados eram compatíveis com o perfil financeiro do cliente, afastando atipicidade detectável.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Golpe Engenharia Social
Responsabilidade objetiva afastada pois o próprio consumidor realizou as movimentações ou cedeu acesso, configurando fortuito externo e não fortuito interno coberto pela Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc Valores Transferidos
Pedido de restituição em dobro rejeitado em razão da improcedência da ação por ausência de falha na prestação do serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.217.766/SP
STJ (Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 15/09/2025) reconheceu não caracterização de falha em fraudes por engenharia social decorrentes unicamente da conduta do consumidor, aplicado diretamente para afastar responsabilidade do banco.
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro foi o fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco e configurar fortuito externo.
- TJSP1005228-45.2024.8.26.0309
Precedente da Turma IV-NJ4.0 (Rel. Léa Duarte, j. 08/01/2026) sobre golpe falso funcionário com transferências pelo próprio consumidor e ausência de vazamento de dados, citado como paradigma direto do caso.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebate a sofisticação do golpe indicando que foi o próprio consumidor quem realizou as movimentações ou cedeu o acesso, e parte dos valores foi para conta do próprio autor, rompendo o nexo causal independentemente da sofisticação da fraude.
- O banco juntou extratos (fls. 156/326) demonstrando que as transferências impugnadas não ultrapassaram o limite de crédito e eram próximas aos valores habitualmente movimentados, afastando a atipicidade detectável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidor não juntou extratos de períodos anteriores, impossibilitando demonstrar uso atípico da conta, ônus que pesou contra ele na decisão.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Lapso temporal de quase oito meses entre os fatos e o ajuizamento sem demonstração de tentativa de solução administrativa foi expressamente reconhecido pela sentença mantida pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de ligações (fls. 21)
- ·extrato bancário terceira pessoa (fls. 08/20)
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 22)
- ·movimentações conta (fls. 23)
- ·segundo empréstimo R$2.900 (fls. 310)
- ·extratos bancários banco (fls. 156/326)
- ·devolução PIX sem saldo (fls. 150/153)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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