Acórdão · TJSP

1007170-94.2024.8.26.0024

ApelaçãO CíVel21ª CDPrivRel. MIGUEL PETRONI NETO12 mar 2026

Falsa portabilidadeAgibankEmpréstimo pessoalLigaçãoPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 21ª Câmara mantém improcedência: Agibank comprovou regularidade do empréstimo via selfie/IP/celular; falsa portabilidade consignada é fortuito externo, afastando Súmula 479/STJ e reconhecendo culpa exclusiva da vítima aposentada.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Empréstimo pessoal

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados: suposto preposto do banco contatou o autor por telefone oferecendo portabilidade vantajosa, mas realizou novo empréstimo pessoal e transferiu R$ 7.500,00 a terceiro via PIX.

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssContratacao DigitalPre Emprestimo Antes TransferenciaPix Unico Alto Valor

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Falsa Portabilidade
Banco juntou selfie, IP e número de celular do contrato; operação não apresentava atipicidade detectável; autor não provou origem da chamada fraudulenta, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
Requisitos
Biometria ValidadaDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
IntegralPró-bancoRejeitada
Sumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 afastada porque não houve falha sistêmica do banco; a fraude foi praticada por terceiro externo sem participação da instituição financeira, configurando fortuito externo e não interno.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio Completo
MaterialPró-bancoRejeitada
Inversao Onus Prova Nao Conduz Procedencia Automatica
Inversão do ônus probatório (CDC art. 6º, VIII) aplicada mas inoperante pois banco se desincumbiu satisfatoriamente do ônus, demonstrando higidez da contratação.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Afastada por configuração de fortuito externo, sendo o pivô da decisão: ausência de falha sistêmica do banco impede aplicação do verbete e libera a instituição de responsabilidade objetiva.
Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada diretamente para fundamentar a improcedência total dos pedidos materiais e morais.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou vício de vontade por desconhecer que contratava empréstimo pessoal; banco rebateu com prova documental de captação de selfie, endereço IP e número de celular constante do contrato, cuja linha não foi impugnada pelo autor.
Autor invocou responsabilidade objetiva e Súmula 479 alegando fortuito interno; acórdão rebateu afirmando que operação tinha todas as características de transação legítima e que o banco não participou do negócio ilícito, rompendo o nexo causal.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autor não indicou nem comprovou o número ou origem da ligação do suposto fraudador, tornando genérica a alegação de contato telefônico — ônus não cumprido que pesou decisivamente contra o consumidor.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Adulto

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·selfie captada na contratação
·endereço de IP registrado
·contrato com nº celular do autor
·PIX R$ 7.500,00 a terceiro
·crédito R$ 10.412,84 na conta

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Andradina · 3ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

—

Competência

Cível

Data de autuação

22 out 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 42.123,28

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

MIGUEL PETRONI NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 42.123,28

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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