1007161-05.2025.8.26.0152
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara nega provimento à apelante: golpe falsa central com acesso remoto e videochamada biométrica configura fortuito externo (art. 14 §3º II CDC), afastando indenização; nulidade contratual mantida; dano moral rejeitado; sucumbência recíproca 50/50.
O que foi julgado
Golpe da falsa central bancária: terceiros se passaram por representantes do banco por contato telefônico, induziram a vítima a instalar aplicativos, acessar links, fornecer dados pessoais, autorizar acesso remoto e participar de videochamada biométrica para contratar empréstimo consignado fraudulento
Resultado
fortuito_externo_ausencia_ato_ilicito_banco
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Acesso Remoto
Banco provou protocolo multicamada (biometria facial, conferência documental, assinatura eletrônica, geolocalização coincidente com endereço da autora); fraude ocorreu inteiramente fora do ambiente bancário via acesso remoto e videochamada, configurando fortuito externo que rompe nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Ato Ilicito Banco
Relatório psicológico juntado pela autora é genérico e não estabelece nexo causal entre abalo emocional e conduta ilícita do banco; ausente ato ilícito imputável ao banco, inexiste dever de indenizar dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Pedido Moral 93pct Rejeitado
Pedido de dano moral (R$23.000) representava ~93% do valor da causa e foi integralmente rejeitado; sucumbência recíproca 50/50 mantida e honorários do banco majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Sistemas Banco
Banco comprovou protocolos de segurança robustos e geolocalização compatível com endereço da autora; fraude desenvolveu-se fora dos sistemas bancários, sem qualquer falha sistêmica identificada.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Desconto Beneficio Angustia
Dano moral in re ipsa afastado porque ausente ato ilícito imputável ao banco; relatório psicológico genérico não supre ausência de nexo causal com conduta bancária.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros foi o fundamento central para afastar o dever de indenizar do banco, rompendo o nexo causal.
- Sumula Stj479
Citada para distinguir fortuito interno (coberto pela súmula) do fortuito externo presente no caso, afastando a aplicação da responsabilidade objetiva em favor do banco.
- Art Cc171_II
Fundamento para reconhecer a nulidade do contrato por vício de consentimento (dolo de terceiro), gerando retorno ao status quo ante sem imputar responsabilidade indenizatória ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que contratação fraudulenta de empréstimo é fortuito interno inerente ao risco da atividade; acórdão rebateu demonstrando que toda a dinâmica do golpe (acesso remoto, videochamada biométrica) ocorreu fora do ambiente bancário, sem falha sistêmica, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade.
- Autora invocou dano moral in re ipsa pelo desconto de R$550 e angústia de manter R$23.454,16 parados; acórdão rebateu afirmando que sem ato ilícito imputável ao banco e sem nexo causal, não há dever de indenizar, sendo o relatório psicológico genérico e referente a quadro ansioso pré-existente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova técnica de falha nos sistemas de segurança do banco; o acórdão reconheceu expressamente a ausência de indício de vulnerabilidade interna, pesando decisivamente contra a tese de fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 31-33
- ·Procon fls. 34-39
- ·Relatório psicológico
- ·Registros técnicos contratação digital
- ·Biometria facial/selfie contratação
- ·Geolocalização Lat -23.615767 Long -46.915752
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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