1007143-36.2025.8.26.0361
Análise do acórdão
Golpe do Falso SUS: TJSP 16ª Câmara mantém condenação solidária PagSeguro+Banco Mercantil (R$9.950 mat + R$2.000 mor) por falha de monitoramento de perfil em Pix atípico — Rel. Marcelo Ielo Amaro.
O que foi julgado
Golpe do 'Falso Funcionário do SUS': criminosos se passaram por funcionários do SUS via ligação telefônica, visitaram a residência da vítima, fotografaram rosto e documentos pessoais, e posteriormente invadiram a conta bancária para realizar transferência Pix e contratar empréstimos
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Cliente Transferencia Atipica
Extratos demonstraram ausência de operações similares anteriores; réus não comprovaram compatibilidade do Pix de R$9.950 com perfil do autor, configurando falha de serviço e responsabilidade objetiva solidária.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaAngustia Impotencia Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa configurado pela angústia, intranquilidade e sensação de impotência; valor de R$2.000 mantido por adequação e proporcionalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Tema 1059
Recurso integralmente não provido; honorários majorados de 10% para 20% sobre valor atualizado da condenação nos termos do art. 85 §11 CPC e Tema 1059 STJ.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaPerda Objeto Encerramento Conta
PagSeguro comprovou apenas bloqueio temporário da conta fraudulenta, não encerramento definitivo, mantendo interesse de agir do autor na obrigação de fazer.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaFato Exclusivo Vitima Ou Terceiro
Réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar regularidade da abertura da conta receptora nem compatibilidade da operação com perfil do autor; tese de fortuito externo afastada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, aplicada diretamente para confirmar condenação solidária.
- Enunciado Tjsp14_SDP
Enunciado específico sobre PIX e fortuito interno fixou dever de respeitar perfil do correntista; aplicado para confirmar falha de serviço e responsabilidade por danos materiais e morais.
- STJ2.052.228/DF
STJ (Min. Nancy Andrighi) consolidou dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações atípicas quanto a valores, frequência e objeto; citado para fundamentar ausência de mecanismo de monitoramento adequado.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou em contrarrazões que o recurso da PagSeguro violou o princípio da dialeticidade; acórdão rejeitou a preliminar reconhecendo que as razões recursais impugnaram satisfatória e especificamente os fundamentos da sentença.
- PagSeguro alegou que bloqueio permanente da conta antes do ajuizamento ensejaria perda do objeto; acórdão rejeitou porque documento apresentado indicava apenas 'Bloqueado temporariamente', não encerramento definitivo exigido pela tutela.
- PagSeguro invocou fato exclusivo de terceiro para afastar responsabilidade; acórdão rebateu exigindo prova da regularidade da abertura da conta receptora, ônus do qual a ré não se desincumbiu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não produziu prova da regularidade da abertura da conta fraudulenta; ônus reconhecido pelo acórdão como não cumprido, afastando a excludente de responsabilidade.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não demonstraram que o Pix de R$9.950 era compatível com o perfil habitual do autor; ausência de prova pesou decisivamente na configuração da falha de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 25/30 — BO com descrição do golpe
- ·fls. 31/41 — extratos Banco Mercantil
- ·fl. 42 — comprovante transferência Pix R$9.950
- ·fl. 560 — tela 'Bloqueado temporariamente'
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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