Acórdão · TJSP

1006860-45.2024.8.26.0006

ApelaçãO CíVel23ª CDPrivRel. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI13 fev 2026

Falso investimentoPagSeguroApp digitalDigital (não especificado)PIX

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP individualiza responsabilidade de PagSeguro/PicPay/99Pay em fraude com criptoativos e acesso remoto, afasta danos morais por contribuição da vítima e derruba condenação solidária integral de R$52k para valores individualizados por instituição.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Digital (não especificado)

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpistas induziram a vítima a realizar transferências Pix alegando que seriam para compra de criptoativos; além disso, invadiram a conta da vítima e realizaram transações adicionais incluindo empréstimo fraudulento.

Marcadores do caso

Acesso Remoto OutroDispositivo Da Vitima UsadoMultiplas Transferencias EscalonadasPre Emprestimo Antes Transferencia

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento DeficienteAntifraude Falhou

Resultado

Dano material

R$ 20.149,70

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 20.149,70

Fundamento do afastamento do dano moral

contribuicao_da_propria_vitima_para_o_evento

Teses

★ principalMaterialPró-bancoAcolhida
Individualizacao Responsabilidade Por Transacao Comprovada
Acórdão aplicou art. 373, I, CPC para exigir que autora comprovasse cada transação por corré, reduzindo condenação de R$52k para valores individualizados por instituição.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Contribuicao Vitima
Danos morais afastados porque autora confessou em BO ter fornecido acesso remoto a terceiro e realizou voluntariamente transferências entre 20/04/24 e 23/04/24.
Requisitos
Acesso Remoto Anydesk Todesk HdpDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo
HonorariosParcialAcolhida
Sucumbencia Reciproca Entre Partes
Ação parcialmente procedente em relação a cada corré resultou em sucumbência recíproca, com cada parte arcando com custas e honorários proporcionais à derrota.
MaterialPró-consumidorRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Terceiro Improcedencia Total
PicPay e PagSeguro não comprovaram regularidade na abertura das contas dos terceiros beneficiários conforme Resolução BACEN 4.753/19, afastando tese de improcedência total.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp
MaterialPró-bancoRejeitada
Condenacao Solidaria Integral Todas Corres
Condenação solidária integral afastada porque cada instituição só responde pelas transações em contas que gerencia; ausência de prova de diversas transações pela autora impediu condenação solidária total.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOutro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cpc373_I
Impôs à autora o ônus de comprovar cada transação por instituição, reduzindo drásticamente o valor da condenação e afastando solidariedade total.
STJ2.124.423/SP
Aplicado contrario sensu para responsabilizar PagSeguro que não demonstrou cautelas de KYC na abertura das contas dos fraudadores conforme Resolução BACEN 4.753/19.
TJSP1089342-59.2024.8.26.0100
Precedente citado para fundamentar a individualização da responsabilidade de cada instituição pelas transações em contas que gerencia, com partilha proporcional do prejuízo.

Contrapontos rebatidos

Autora pleiteou condenação solidária de R$52.858,49 contra todas as corrés; acórdão rebateu exigindo prova individualizada por transação e por corré, reduzindo substancialmente o valor final.
Autora alegou invasão não consentida; acórdão destacou confissão no BO de que forneceu acesso remoto a terceiro e realizou transferências voluntariamente entre 20-23/04/24, afastando danos morais.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou individualmente cada transação e sua vinculação a cada corré, resultando na exclusão de grande parte dos valores pleiteados (R$52k reduzido para ~R$20k).
Aproveitou: Pró-banco
PagSeguro não demonstrou cautelas na abertura das contas dos terceiros beneficiários conforme Resolução BACEN 4.753/19, gerando responsabilidade pelos R$12.000 em PIX recebidos.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·BO fls. 30/31 - confissão acesso remoto
·fls. 32 e 42 - PIX R$5.000 Itaú→PagSeguro
·fls. 33 e 42 - PIX R$7.000 Itaú→PagSeguro
·fls. 34 e 42 - transf. R$15k Itaú→PicPay própria
·fls. 36 - fatura R$919,95 cartão Itaú
·fls. 37 - fatura R$1.558,81 sem dados
·fls. 38 - transf. R$2.599,75 sem dados
·fls. 39 - antecipação 13º R$6.889,53 Itaú
·fls. 45 - transf. R$3.149,70 PicPay→terceiro
·fls. 46 - empréstimo R$12.000 99Pay
·fls. 47/48 - extratos sem beneficiários

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional VI - Penha de França · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Sinval Ribeiro de Souza

Competência

Cível

Data de autuação

13 ago 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 79.858,49

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 79.858,49

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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