1006815-05.2023.8.26.0482
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência de dano moral por depósito não autorizado de R$590,90: sem negativação, sem uso fraudulento e sem prejuízo concreto, fato é mero aborrecimento — precedente favorável ao banco.
O que foi julgado
Depósito injustificado de R$ 590,90 na conta corrente da autora sem sua autorização, possivelmente relacionado a fraude ou erro bancário, sem uso fraudulento comprovado da conta
Resultado
ausencia_repercussao_negativa_concreta_sem_negativacao_sem_uso_fraudulento
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaDeposito Nao Autorizado Sem Repercussao Concreta Nao Gera Dano Moral
Ausência de negativação, uso fraudulento, cobrança ou prejuízo financeiro concreto impede configuração de dano moral indenizável, restando fato na esfera do mero dissabor subjetivo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-bancoAcolhidaDesvio Produtivo Nao Configurado Sem Trajetoria Administrativa Exaustiva
Autora não demonstrou trajetória exaustiva de tentativas administrativas frustradas antes do ajuizamento, inviabilizando configuração de desvio produtivo do consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorContato Central Anterior - MoralPró-bancoRejeitadaDeposito Nao Autorizado Geraria Dano Moral Automatico
Tese do dano moral in re ipsa rejeitada porque responsabilidade civil exige dano efetivo concreto, não bastando a mera ocorrência do ilícito contratual.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Implicaria Dano Moral Automatico
Súmula 479/STJ consolida responsabilidade objetiva pelo ilícito mas não afasta exigência de dano efetivo para indenização moral; distinção entre ilícito com reflexo objetivo e irregularidade formal sem repercussão concreta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1000570-65.2025.8.26.0010
Precedente da mesma Turma VII (Rel. Gustavo Santini Teodoro) que fixou tese de que abertura fraudulenta de conta sem repercussão negativa concreta não gera dano moral, aplicado diretamente ao caso como paradigma principal.
- TJSP1000314-34.2025.8.26.0007
Precedente citado (Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara) afirmando que abertura fraudulenta de conta sem negativação e sem maiores desdobramentos não configura dano moral indenizável — reforçou linha decisória.
- Sumula Stj479
Usada de forma neutra para distinguir responsabilidade objetiva pelo ilícito da exigência de dano efetivo: consolida o ilícito mas não dispensa prova de dano moral, afastando tese da autora de dano automático.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que depósito sujeita correntista ao risco de consequências por utilização desavisada; acórdão rebate afirmando que sentimento de insegurança sem repercussão negativa concreta (negativação, uso fraudulento, bloqueio de crédito) permanece na esfera subjetiva do desconforto, insuficiente para dano moral.
- Autora invocou Súmula 479 para sustentar dano moral automático; acórdão rebate distinguindo responsabilidade pelo ilícito (consolidada pela súmula) da necessidade de demonstração de dano efetivo para indenização moral, citando iterativa jurisprudência do STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de negativação, uso fraudulento, bloqueio de crédito ou prejuízo financeiro concreto, ônus que pesou decisivamente para afastamento do dano moral.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou tentativas administrativas frustradas antes do ajuizamento, inviabilizando desvio produtivo do consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 262/263
- ·razões recursais fls. 266/276
- ·contrarrazões fls. 305/311
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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