1006777-23.2025.8.26.0320
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado por falha antifraude: idoso 72a vítima do golpe da selfie (falso fiscal da dengue) com 5 empréstimos + 14 Pix em 48h; fortuito interno, dobro pós-mar/2021, dano moral R$5k — precedente adverso consolidado no TJSP.
O que foi julgado
Golpe do falso agente de fiscalização sanitária (fiscal da dengue) que capturou biometria facial (selfie) da vítima idosa sob pretexto de registro de visita técnica, permitindo contratação de múltiplos empréstimos consignados e transferências via Pix em sequência
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Atipicas Perfil Idoso
Acórdão reconheceu fortuito interno pois banco aprovou 5 empréstimos e 14 Pix em 48h absolutamente destoantes do perfil do correntista, configurando falha no monitoramento antifraude independentemente da biometria capturada por ardil.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaBiometria ValidadaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamentePre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Verba Alimentar Idoso
Dano moral in re ipsa configurado pela violação da verba alimentar previdenciária do idoso hipossuficiente, causando privação existencial e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento; valor R$5.000 mantido à míngua de recurso do autor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Earersp 676608 RS
Restituição em dobro aplicada para descontos posteriores a março de 2021 com base no EAREsp 676.608/RS, pois não há contratação válida nem engano justificável — conduta objetivamente contrária à boa-fé.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Selfie Fornecida
Tese rejeitada porque captura de biometria por ardil não elide responsabilidade do banco ante a atipicidade flagrante das operações; engenharia social complexa contra idoso não configura culpa exclusiva da vítima quando banco falha no monitoramento.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo ReconhecidoAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Mero Aborrecimento Afastado
Tese rejeitada porque a privação da verba alimentar previdenciária do idoso, com desamparo e insegurança existencial, configura dano moral in re ipsa, não mero aborrecimento cotidiano.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno relativo às fraudes praticadas por terceiros, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima.
- Earesp676.608/RS
Determinou a restituição em dobro dos valores descontados após março de 2021, dispensando prova de má-fé subjetiva e bastando conduta objetivamente contrária à boa-fé.
- TJSP1016514-37.2025.8.26.0001
Caso análogo do golpe do falso agente de saúde com captura de biometria e empréstimo consignado fraudulento, citado como paradigma para confirmar o fortuito interno e a repetição em dobro no TJSP.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que todas as operações usaram dispositivo seguro, senha e biometria facial; acórdão rebateu que o sistema não pode se limitar à autenticação, devendo cruzar perfil, localização, habitualidade e frequência — a atipicidade flagrante das operações tornava a validação biométrica insuficiente.
- Banco opôs embargos alegando omissão sobre compensação do contrato nº 804718899; acórdão rebateu que a sentença já autorizara expressamente a compensação com crédito revertido ao autor, sendo a liquidação o momento oportuno para o acerto aritmético.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou a adoção de cautelas mínimas para as contratações nem a autorização válida para os descontos, o que vedou o reconhecimento de engano justificável e viabilizou a repetição em dobro.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu de provar que as operações atípicas (5 empréstimos + 14 Pix em 48h) eram compatíveis com o perfil do correntista, sustentando a falha no antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 61/62
- ·operações financeiras fls. 54/66
- ·sentença fls. 452/456
- ·apelação fls. 466/481
- ·contrarrazões fls. 489/499
- ·multa embargos fl. 463
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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