1006774-34.2024.8.26.0084
Análise do acórdão
Banco venceu integralmente: culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC) afasta responsabilidade em golpe de falsa venda online via PIX — fortuito externo confirmado pela Turma III NJ 4.0 TJSP, Rel. Paulo Toledo.
O que foi julgado
Golpe da falsa venda online: autor negociou compra de veículo automotor via internet, realizou transferência PIX de R$9.000 para conta de fraudador, descobrindo depois ter sido enganado.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_II_CDC
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Venda Online
Autor realizou pessoalmente a transferência PIX de seu próprio dispositivo e senha, sem verificar identidade do vendedor, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 CPC
Desprovido o recurso, honorários majorados para 13% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85 §11 CPC, observada a gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Fraude Terceiro Sumula479
Súmula 479 STJ afastada porque não há fortuito interno — banco não participou da fraude e operação partiu do próprio dispositivo do autor sem envolvimento do sistema bancário.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Kyc Abertura Conta Fraudador
Abertura de conta pelo estelionatário não foi causa adequada do dano — a fraude teria se consumado de qualquer forma dada a conduta negligente do autor, rompendo o nexo causal.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que realizou pessoalmente a transferência sem verificar a identidade do vendedor.
- TJSP1000876-85.2021.8.26.0006
Precedente análogo (golpe do leilão falso, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara) citado para reforçar ausência de fortuito interno e culpa exclusiva da vítima, levando à reforma da sentença procedente contra o banco.
- TJSP1030948-64.2021.8.26.0100
Precedente recente (28/11/2024, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara) citado como confirmação mais atual da tese: banco não tem como prever uso ilícito de conta e o depósito feito pelo próprio autor exclui ato ilícito bancário.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraude por terceiro é fortuito interno inerente à atividade bancária (Súmula 479 STJ); o acórdão rebateu demonstrando que banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude — caracterizando fortuito externo que exclui responsabilidade.
- Autor invocou art. 38 II e art. 39 I da Resolução BACEN 1/2020 para impor dever de rejeição; o acórdão aplicou art. 39-B da Resolução 147/2021 BACEN e afirmou que não havia indícios prévios de irregularidade aptos a justificar bloqueio preventivo.
- Autor sustentou falha do Bradesco ao permitir cadastro do estelionatário; o acórdão rejeitou afirmando que a abertura da conta não foi causa adequada dos danos, pois a fraude teria ocorrido de qualquer forma dada a negligência do próprio autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não verificou a identidade ou idoneidade do vendedor antes de realizar transferência de R$9.000 — descumprimento do dever mínimo de cautela do homem médio que determinou a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 63 — transferência PIX R$9.000
- ·fls. 374/375 — conta Marcos Paulo Batista
- ·fls. 29/32 — BO registrado pelo autor
- ·fls. 5 e 446 — contato e restituição R$52,09
- ·fl. 206 — justiça gratuita deferida
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).